Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE –
ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997 – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E
REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECUSA DO TESTE DE
ETILÔMETRO – MATERIALIDADE COMPROVADA POR TERMO DE
CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E PROVA TESTEMUNHAL
– DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO
DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – BIS IN IDEM CONFIGURADO COM A
REINCIDÊNCIA
–
MANUTENÇÃO
DO
DESVALOR
DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE
DA
CONFISSÃO
–
REGIME
SEMIABERTO
MANTIDO
PELA
REINCIDÊNCIA – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA MANTIDA – SUSPENSÃO
DA HABILITAÇÃO REDIMENSIONADA PROPORCIONALMENTE –
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que
condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB),
absolvendo-o da imputação de lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o termo de constatação de sinais
de embriaguez e a prova testemunhal são suficientes para comprovar a
materialidade do delito ante a recusa ao teste de etilômetro; (ii) saber se houve
ilegalidade na exasperação da pena-base mediante a valoração negativa da
personalidade, antecedentes, comportamento da vítima e consequências do crime;
(iii) saber se a alegação de ingestão de substância controlada apenas em momento
posterior ao acidente configura confissão; e (iv) saber se a reincidência obsta o
abrandamento do regime prisional e se é devido o afastamento da indenização
arbitrada ao outro condutor envolvido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade do crime de embriaguez ao volante pode ser comprovada por
sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora e por todos os meios de
prova admitidos em direito, não sendo obrigatória a realização do teste de
etilômetro, consoante o disposto no art. 306, §§ 1.º, II, e 2.º, do CTB.
4. O depoimento de agentes públicos prestado em juízo constitui meio de prova
idôneo para fundamentar a condenação, sobretudo quando corrobora as alterações
psicomotoras (dificuldade de equilíbrio, falta de coordenação, fala alterada e andar
cambaleante) devidamente registradas no respectivo Termo de Constatação.
5. Na primeira fase da dosimetria, condenações criminais transitadas em julgado
não podem desabonar a personalidade do agente, conforme o Tema Repetitivo
1077 do STJ, assim como o comportamento neutro da vítima não serve para
exasperar a reprimenda. Ademais, configura patente bis in idem a utilização da
mesma condenação prévia para elevar a pena-base a título de maus antecedentes e,
na segunda fase, para justificar o reconhecimento da reincidência.
6. A valoração negativa das consequências do crime mostra-se adequada quando o
acidente causado pelo réu resulta em prejuízo material não reparado ao outro
condutor, circunstância que extrapola o perigo abstrato inerente ao tipo penal de
embriaguez ao volante.
7. O relato de uso medicamento capaz de alterar a capacidade psicomotora apenas
em momento posterior à colisão, em razão de nervosismo, sem confirmação de
que o agente conduzia o veículo sob o seu efeito, não caracteriza confissão, sequer
parcial ou qualificada, inviabilizando o reconhecimento da atenuante.
8. Tratando-se de réu reincidente específico, impõe-se a manutenção do regime
inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do art.
33 do CP e da Súmula 269 do STJ.
9. Mantém-se, igualmente, a indenização por danos materiais pleiteada na
denúncia e apurada sob o contraditório, enquanto a pena de suspensão da
habilitação deve ser redimensionada para guardar rigorosa proporcionalidade com
a pena corporal. IV. PARECER MINISTERIAL
10. O Ministério Público de 2.º grau opinou pelo parcial provimento do recurso.
V. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido, parcialmente em consonância com o parecer
ministerial. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2.º, "b" e "c", 44, II,
59, 61, I e 77, I; CTB, arts. 293 e 306, § 1.º, II e § 2.º; CPP, art. 387, § 2.º; LEP,
art. 66, III, "c".
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1077; STJ, Súmula 269;
STJ, AgRg no ARESP n.º 1142626/SP, Rel. Min. Félix Fischer, 5.ª Turma, j.
28/11/2017; STJ, HC 403.310/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5.ª Turma, j.
21/09/2017.