Ementa
Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para: - conceder o benefício de pensão por morte em favor do(a) autor(a) nos seguintes termos: DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( x ) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 227.976.741-9 ESPÉCIE pensão por morte DIB DER (18/12/2024) DIP após o trânsito em julgado DCB cessação da invalidez RMI a apurar - condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a), após o trânsito em julgado, a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das parcelas retroativas à DIB até a data da efetiva implantação do benefício reconhecido acima, cujo montante deverá ser acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos moldes acima definidos. Fica autorizado o INSS a, implantado o benefício aqui reconhecido, descontinuar os pagamentos do amparo social à pessoa com deficiência de que titular a parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC.