Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os efeitos de: a) declarar que houve falha no sistema prestado pela CEF em relação à inscrição do autor no SCR por ausência de notificação; b) e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em razão da referida dívida; c) condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001.