Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal - SDPA, relativamente ao período de defeso do ano de 2025, conforme fundamentação; e b) condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença, observadas as alterações introduzidas pela EC nº 113/2021, com alterações da EC nº 136/2025.