Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA REJEITADA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. PROVA PERICIAL. PREJUÍZO À
CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO E AÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI.
ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou procedentes os pedidos
em ação ordinária para anular ato de demissão de servidor público ocupante do cargo de Professor de
Matemática, determinar sua reintegração com efeitos ex tunc e condenar o réu ao pagamento das
remunerações retroativas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao anular o
ato demissório com base na ausência do elemento subjetivo da infração; e (ii) saber se a incapacidade
laboral por transtorno psiquiátrico no período das faltas afasta a caracterização do animus abandonandi e
desconstitui a penalidade de demissão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A petição inicial articulou a condição de saúde mental e a inexistência de dolo funcional como causa de
pedir autônoma, o que afasta a alegação de julgamento extra petita sob a perspectiva de interpretação
lógico-sistemática da postulação (CPC, arts. 141, 322, § 2º, e 492).
4. A tipificação da infração disciplinar de abandono de cargo (LC Estadual n. 053/2001, arts. 126, II, e
132) exige a demonstração do elemento objetivo (faltas por mais de trinta dias consecutivos) e do
elemento subjetivo (animus abandonandi), traduzido na intenção deliberada de romper o vínculo
funcional.
5. Laudo pericial médico psiquiátrico produzido em juízo comprovou que o servidor apresenta Transtorno
Depressivo Maior Recorrente (CID-10 F33.2), com incapacidade laboral temporária durante o período das
ausências, elidindo a capacidade volitiva e a intenção intencional de abandonar o cargo.
6. A anulação da demissão fundada em vício de legalidade material opera efeitos ex tunc, assegurando a
reintegração do servidor ao cargo e o ressarcimento de todas as verbas remuneratórias do período de
afastamento indevido (restitutio in integrum).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento extra petita a decisão que acolhe a ausência de
elemento subjetivo arguida na causa de pedir da exordial. 2. A comprovação de incapacidade laboral
decorrente de transtorno psiquiátrico durante o período das faltas afasta o animus abandonandi e
descaracteriza a infração disciplinar de abandono de cargo, impondo-se a anulação da demissão e a
reintegração do servidor com efeitos ex tunc.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, § 2º, 492 e 85, §§ 4º, II, e 11; LC Estadual n.
053/2001, arts. 126, II, e 132.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.109.464/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j.
01.12.2025; STJ, MS n. 22.566/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27.11.2019;
STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 57.202/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j.
10.05.2021;