Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485,
inciso VI, do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exibilidade suspensa,
nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça
concedida.
Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ausência de citação
da parte requerida.
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE CARACARAÍ
VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI
Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail:
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Proc. n.° 0827229-45.2026.8.23.0010
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por José dos Santos
em face do Banco BMG S.A.
A parte autora alega ter sido surpreendida com cobranças indevidas a título de seguro
prestamista em seu benefício previdenciário.
Sustenta ter tomado conhecimento dos referidos débitos ao examinar a documentação do
contrato de cartão de crédito consignado vinculada à demanda judicial autônoma ajuizada anteriormente
contra a mesma parte ré.
Requer a condenação da parte requerida à restituição dos valores descontados e ao pagamento
de indenização por danos morais.
É o relatório. Decido.
A detida análise dos autos revela a presença de vício processual insanável decorrente da
ausência de interesse de agir por indevido fracionamento do litígio.
Verifica-se que a pretensão deduzida nesta demanda volta-se contra cobrança de seguro
prestamista, um acessório integrado ao mesmo contrato de operação de crédito consignado debatido em
ação judicial anterior movida entre as mesmas partes.
A propositura de ações judiciais autônomas para impugnar cláusulas, encargos ou rubricas
derivadas de um único instrumento contratual configura nítida fragmentação de demandas, o que contraria
os termos do artigo 5º do Código de Processo Civil, que estipula que é dever das partes comportar-se de
acordo com a boa-fé processual e a cooperação, vedando o abuso do direito de ação e o fracionamento
injustificado de lides.
Sabe-se que o seguro prestamista possui natureza de obrigação acessória e segue a sorte do
contrato principal. A discussão sobre a validade do ajuste principal e de seus encargos acessórios deve ser
deduzida de forma concentrada na petição inicial da primeira demanda ou mediante o oportuno
aditamento daquela lide.
Dessa forma, a pretensão formulada nesta demanda encontra obstáculo intransponível na
vedação ao fracionamento abusivo, atraindo a incidência do instituto da continência, regido pelo artigo 56
do Código de Processo Civil, que se verifica quando duas ou mais ações têm as mesmas partes e a mesma
causa de pedir, mas o pedido de uma delas, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Portanto, havendo demanda anterior ajuizada com pedido mais abrangente que compreende a
totalidade do contrato, descabe o prosseguimento desta segunda ação de objeto restrito, impondo-se a sua
extinção pela falta de interesse processual da parte autora.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485,
inciso VI, do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exibilidade suspensa,
nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça
concedida.
Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ausência de citação
da parte requerida.
Intimem-se.
Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.
Caracaraí– RR, data constante no sistema.
Angelo Augusto Graça Mendes
Juiz de Direito
(Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
