Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, ressalvada a forma de disponibilização da quota da menor, para autorizar o recebimento, pelos requerentes, das verbas rescisórias devidas a CLEONICE MIRANDA MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 300026261, junto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA – SEDUC, no valor bruto de R$ 52.703,09, observados os descontos legais, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. O valor líquido será dividido em cinco quotas iguais, correspondentes a 20% para cada requerente. As parcelas dos quatro requerentes maiores, equivalentes a 80% do valor líquido, poderão ser transferidas à conta de STELLA ANGELA MARTINS RODRIGUES, no SICOOB CREDIP, cooperativa nº 3271-9, conta nº 99.413-8, conforme anuência apresentada. A quota de A. M. R., correspondente a 20% do valor líquido, deverá ser depositada em caderneta de poupança de sua titularidade, permanecendo indisponível até completar 18 anos, salvo prévia autorização judicial nas hipóteses legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará, fazendo constar o processo administrativo nº 0029.060653/2024-13, e encaminhe-se à SEDUC para cumprimento, com solicitação de comprovação dos pagamentos e do depósito destinado à menor. Custas pelos requerentes, observado o recolhimento de ID 135911535. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Intimem-se os requerentes, por sua advogada, e o Ministério Público.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001012-82.2026.8.22.0016 CLASSE: Alvará Judicial - Lei 6858/80 REQUERENTES: JHONATA RAIMUNDO MARTINS RODRIGUES, A. M. R., STELLA ANGELA MARTINS RODRIGUES, RAIMUNDO NONATO ARAUJO RODRIGUES, OLAVO LUIZ MARINHO MARTINS RODRIGUES ADVOGADO DOS REQUERENTES: JAYANE CARLOS PIOVESAN, OAB nº RO980 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por RAIMUNDO NONATO ARAÚJO RODRIGUES, OLAVO LUIZ MARINHO MARTINS RODRIGUES, STELLA ANGELA MARTINS RODRIGUES, JHONATA RAIMUNDO MARTINS RODRIGUES e A. M. R., esta representada por seu genitor, para recebimento de verbas rescisórias devidas a CLEONICE MIRANDA MARTINS RODRIGUES, falecida em 01/10/2024. Os requerentes, cônjuge sobrevivente e filhos da falecida, postulam a divisão dos valores em cinco quotas iguais, com depósito integral na conta de STELLA ANGELA MARTINS RODRIGUES, conforme termo de anuência de ID 135319469. A SEDUC confirmou a existência de crédito no valor bruto de R$ 52.703,09 (cinquenta e dois mil setecentos e três reais e nove centavos), sujeito aos descontos legais, apurado no processo administrativo nº 0029.060653/2024-13 (IDs 138261230 e 138261233). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 141551237). É o relatório. Fundamento e decido. A Lei nº 6.858/1980 autoriza o recebimento de valores não percebidos em vida pelo titular independentemente de inventário ou arrolamento. Essa disciplina abrange as verbas devidas aos servidores públicos em razão do cargo ou emprego, conforme art. 1º, parágrafo único, II, do Decreto nº 85.845/1981, sendo cabível o procedimento de alvará judicial, nos termos do art. 666 do CPC. No caso, a certidão de óbito e os documentos pessoais comprovam o falecimento e a condição de sucessores dos requerentes. A existência e a natureza do crédito foram confirmadas pela SEDUC, inexistindo controvérsia entre os interessados quanto ao recebimento e à divisão dos valores. Quanto à forma de pagamento, a anuência expressa dos requerentes maiores autoriza a transferência de suas parcelas à conta de STELLA ANGELA MARTINS RODRIGUES, que ficará responsável pela distribuição dos respectivos valores. Entretanto, a parcela pertencente à menor deverá ser preservada em caderneta de poupança, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980. A anuência de seu representante, sem demonstração de necessidade relacionada à subsistência, educação ou aquisição de imóvel destinado à residência da menor e de sua família, não autoriza o levantamento antecipado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, ressalvada a forma de disponibilização da quota da menor, para autorizar o recebimento, pelos requerentes, das verbas rescisórias devidas a CLEONICE MIRANDA MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 300026261, junto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA – SEDUC, no valor bruto de R$ 52.703,09, observados os descontos legais, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. O valor líquido será dividido em cinco quotas iguais, correspondentes a 20% para cada requerente. As parcelas dos quatro requerentes maiores, equivalentes a 80% do valor líquido, poderão ser transferidas à conta de STELLA ANGELA MARTINS RODRIGUES, no SICOOB CREDIP, cooperativa nº 3271-9, conta nº 99.413-8, conforme anuência apresentada. A quota de A. M. R., correspondente a 20% do valor líquido, deverá ser depositada em caderneta de poupança de sua titularidade, permanecendo indisponível até completar 18 anos, salvo prévia autorização judicial nas hipóteses legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará, fazendo constar o processo administrativo nº 0029.060653/2024-13, e encaminhe-se à SEDUC para cumprimento, com solicitação de comprovação dos pagamentos e do depósito destinado à menor. Custas pelos requerentes, observado o recolhimento de ID 135911535. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Intimem-se os requerentes, por sua advogada, e o Ministério Público. Cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Costa Marques–RO, 24 de setembro de 2026. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito
