Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002511-40.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 19.955,84 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Parte autora: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, AVENIDA PINO VENDRAMINI 1550 PARQUE INDUSTRIAL - 15132-112 - MIRASSOL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, RUA ADIR ATTAB 320 JARDIM REDENTOR - 15085-320 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 Parte requerida: JOSEMAR JULIO ROSENO, LINHA 156, KM 30, LT. 55 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em face de JOSEMAR JULIO ROSENO, fundada em duplicatas, no valor de R$ 19.955,84. Recebida a inicial, determinou-se a citação do executado (ID 85531827). O executado passou a ser representado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, e opôs embargos à execução, autuados sob o n. 7002184-27.2024.8.22.0017. Os embargos foram julgados procedentes por sentença de 21/01/2025, que reconheceu a nulidade dos títulos que embasam esta execução, por ausência dos requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/68. A exequente foi condenada às custas e aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Diante da apelação interposta pela exequente naqueles autos, este feito foi sobrestado até o julgamento do recurso (ID 127346115). A Defensoria Pública tomou ciência (ID 129708075). Por decisão monocrática de 27/11/2025, o Tribunal de Justiça negou provimento à apelação e majorou os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa. A decisão transitou em julgado em 11/02/2026. A exequente juntou substabelecimento sem reserva de poderes em favor de Luiz Felipe Meneguini e Giovanna Figueredo Batista Meneguini (ID 128602565). Requereu que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do primeiro (ID 128602564). Em seguida, a exequente juntou a sentença, a decisão monocrática e a certidão de trânsito em julgado dos embargos (ID 139199860 e seguintes). Requereu a extinção da execução sem fixação de novos ônus sucumbenciais, o levantamento de eventuais constrições e o arquivamento dos autos. Por fim, o advogado Sergio Henrique Ferreira Vicente requereu seu descadastramento do feito (ID 140657588). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da extinção da execução Os embargos à execução n. 7002184-27.2024.8.22.0017 foram julgados procedentes, e a sentença reconheceu a nulidade dos títulos executivos que aparelham esta execução. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado em 11/02/2026. Assim, a execução carece de título executivo válido, que é pressuposto indispensável ao processo executivo (arts. 783 e 786 do CPC). A execução é nula, portanto, nos termos do art. 803, I, do CPC, pois o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Impõe-se, por consequência, sua extinção. Registro que o fundamento invocado pela exequente, o art. 924, III, do CPC, não se amolda ao caso. Esse dispositivo trata da extinção total da dívida pelo executado por qualquer outro meio. Aqui não houve satisfação nem extinção da obrigação: houve reconhecimento judicial da nulidade do título. A extinção se dá, portanto, com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, e art. 925, todos do CPC. 2. Dos honorários e das custas Os honorários fixados na decisão inicial (ID 85531827), com base no art. 827 do CPC, tinham natureza provisória. Estavam condicionados ao êxito da execução. Com o reconhecimento definitivo da nulidade dos títulos, perdem sua eficácia. A sucumbência decorrente da nulidade dos títulos já foi integralmente disciplinada nos embargos à execução. Lá, a exequente foi condenada às custas e aos honorários, majorados em grau recursal para 12% do valor da causa. A extinção desta execução é mero reflexo do julgamento dos embargos, e não de ato praticado neste feito. Por isso, nova fixação de honorários configuraria dupla condenação pelo mesmo fato gerador. Deixo, portanto, de fixar honorários nestes autos. Quanto às custas, a exequente deu causa ao ajuizamento de execução fundada em título nulo. Pelo princípio da causalidade, cabe a ela arcar com as custas finais porventura devidas, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016. 3. Das constrições Conforme o resultado de ID 121297136, não houve constrição de bens nestes autos. Ainda assim, deve-se determinar o levantamento de qualquer restrição eventualmente existente. Se a exequente tiver promovido averbação premonitória (art. 828 do CPC), cabe a ela providenciar o cancelamento. 4. Da representação processual da exequente O substabelecimento sem reserva de poderes (ID 128602565) transferiu integralmente os poderes dos antigos patronos. Assim, defiro o descadastramento do advogado Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB/SP 101.599). Defiro também o pedido de que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Luiz Felipe Meneguini (OAB/SP 428.441), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. O processo não tramita em segredo de justiça. Por isso, fica prejudicado o pedido de habilitação em pastas sigilosas. O pedido de vista por 15 dias também está superado, diante da manifestação posterior da exequente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da nulidade dos títulos executivos reconhecida por sentença transitada em julgado nos embargos à execução n. 7002184-27.2024.8.22.0017, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, e art. 925, todos do Código de Processo Civil. Tornam-se sem efeito os honorários provisórios fixados na decisão de ID 85531827. Deixo de fixar novos honorários, pois a sucumbência já foi disciplinada nos embargos à execução. Custas finais, se devidas, pela exequente, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016. Intime-se para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Levantem-se eventuais constrições ou restrições existentes nestes autos. Caso tenha havido averbação nos termos do art. 828 do CPC, a exequente deverá providenciar o cancelamento no prazo de 10 (dez) dias e comprovar nos autos. Proceda a escrivania: a) ao descadastramento do advogado Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB/SP 101.599); b) ao cadastramento do advogado Luiz Felipe Meneguini (OAB/SP 428.441), em cujo nome deverão ser feitas, exclusivamente, as intimações da exequente; c) à retificação do nome da exequente para TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em todos os registros, se ainda necessário. Intime-se a exequente via DJE e a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, pessoalmente. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 24 de setembro de 2026, às 16:42. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito
