Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, a contar maio/2017 (mês em que a CAIXA se imitiu na posse do canteiro de obras), até a data da entrega da unidade autônoma à adquirente, no percentual de 0,5% ao mês sobre as quantias desembolsadas pela Parte Autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo pagamento; e Em face do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte Autora, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios aos patronos da Parte Autora, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do CPC fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084118-06.2023.4.04.7100/RS
AUTOR : ALEXANDRA DANTAS DE CARDOSO
ADVOGADO(A) : LETICIA FIGUEIREDO ROA (OAB RS087185)
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, a contar maio/2017 (mês em que a CAIXA se imitiu na posse do canteiro de obras), até a data da entrega da unidade autônoma à adquirente, no percentual de 0,5% ao mês sobre as quantias desembolsadas pela Parte Autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo pagamento; e Em face do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte Autora, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios aos patronos da Parte Autora, os quais, considerando o disposto no § 2° do art. 85 do CPC fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, certifique-se a secretaria. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
