Ementa
Ante o exposto: a) preliminarmente, extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial de 08/09/1988 a 12/04/1989 e de 01/04/2004 a 12/04/2004, nos termos do art. 485, VI, CPC; b) no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na ação, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) declarar que a parte autora exerceu atividade laborativa em condições especiais, com a devida conversão para o fator 1,4, nos termos da fundamentação e quadro abaixo; b.2) condenar o INSS a recalcular o tempo de contribuição e carência da parte autora, nos termos do item anterior. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Defiro o benefício de AJG à parte autora. Havendo recurso tempestivo: [1] Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. [2] Não sendo beneficiário da AJG, aguarde-se por 48h (§ 1º do art. 42 da Lei 9099/1995). Com a comprovação do preparo, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões ou venha concluso para análise de deserção. Cumpridos os pressupostos processuais, remeta-se à Instância Superior. Transitada em julgado, requisite-se a CEAB para que cumpra a sentença. Oportunamente, lance-se a baixa definitiva. Intimem-se.