Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI em desfavor de BRUNA MIKAELLY DA SILVA SOARES SANTOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.357,43 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). A atualização do montante devido observará os seguintes critérios: a) Correção monetária: deverá incidir a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos da nova sistemática instituída; b) Juros de mora: serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros observarão a taxa legal unificada SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, diante do deferimento da gratuidade da justiça à requerida, a exigibilidade de tais obrigações decorrentes de sua sucumbência resta imediatamente suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A cobrança somente poderá ocorrer se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, remetam-se os autos ao E. TJ/RO. Com o trânsito em julgado, sem recurso pelas partes, altere-se a classe processual e intime-se a parte credora para, em 5 dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma do art. 513 e seguintes do CPC, de acordo com as obrigações do título executivo, devendo apresentar planilha com cálculo, sob pena de arquivamento. Apresentada a planilha, intime-se o executado por seu advogado, via DJE, ou se revel por AR/MP ou mandado, nos termos do art. 523, CPC, para fazer o pagamento espontâneo em 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%. Intimado o executado e decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para atualizar a divida, incluindo a multa, honorários de execução, que fixo em 10%, e requerer o necessário para penhora de bens, comprovando o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 17 da Lei de custas. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA POSTAL AR-MP/MANDADO/CARTA PRECARÓRIA DE INTIMAÇÃO: REQUERIDA: BRUNA MIKAELLY DA SILVA SOARES SANTOS, inscrita no CPF sob o
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 7003275-39.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: BRUNA MIKAELLY DA SILVA SOARES SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI em desfavor de BRUNA MIKAELLY DA SILVA SOARES SANTOS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que a requerida contratou a concessão de limite de cartão de crédito no valor de R$ 2.000,00. Sustenta que, embora as faturas demonstrem a utilização regular do crédito por meio de compras, saques e financiamentos automáticos, a ré deixou de adimplir o saldo devedor nas datas de vencimento. Diante disso, após tentativas de cobrança, pugna pela condenação da requerida ao pagamento do débito atualizado, que perfaz o montante de R$ 1.357,43. A inicial veio acompanhada de procuração, guias de custas iniciais e documentos comprobatórios (IDs 129802361 a 129802369 e 130166472). A decisão de ID 131300467 recebeu a exordial e designou audiência conciliatória. Devidamente citada por Oficial de Justiça (IDs 132776959 e 132776960), a ré peticionou por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia solicitando sua habilitação e juntando documentos pessoais e declaração de hipossuficiência (IDs 134930407 a 134930416). Após redesignação da solenidade por força de ponto facultativo institucional (IDs 134081929 e 135168851), a audiência de conciliação por videoconferência realizou-se em 22/06/2026, contando com a presença virtual exclusiva da requerida, oportunidade na qual a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 138144038). Na mesma data, a ré saiu intimada para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias. Certificado o decurso do prazo sem manifestação defensiva (ID 141651647), a parte autora peticionou requerendo o julgamento antecipado do mérito e a aplicação dos efeitos da revelia (ID 142201336). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora formalmente intimada em audiência, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação. Configurada a inércia da requerida após a regular angularização processual, opera-se o fenômeno da revelia, disparando a presunção legal de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Sabidamente, tal presunção reveste-se de caráter relativo, exigindo do julgador o cotejo com os elements probatórios documentais encartados. No caso vertente, os elementos que instruem a inicial confirmam categoricamente o direito postulado pela cooperativa autora. A contratação dos serviços e a disponibilização do crédito estão demonstradas pela proposta de abertura de conta (ID 129802365). O uso efetivo do cartão e a consequente evolução do saldo devedor encontram respaldo incontestável nas faturas anexadas (ID 129802366), acompanhadas de extratos e memória detalhada de cálculo (IDs 129802367, 129802368 e 129802369), os quais discriminam de forma clara a origem do débito acumulado de R$ 1.357,43. A ré, por sua vez, ao abdicar do direito de resposta, não trouxe aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia por força do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, a procedência da pretensão de cobrança é medida de rigor. Por fim, passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida por meio do ID 134930407. Destaca-se que a requerida está representada nos autos pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia e colacionou aos autos declaração expressa de hipossuficiência econômica (ID 134930412). Inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a presunção legal de veracidade que emana do referido documento, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI em desfavor de BRUNA MIKAELLY DA SILVA SOARES SANTOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.357,43 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). A atualização do montante devido observará os seguintes critérios: a) Correção monetária: deverá incidir a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se o INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos da nova sistemática instituída; b) Juros de mora: serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros observarão a taxa legal unificada SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, diante do deferimento da gratuidade da justiça à requerida, a exigibilidade de tais obrigações decorrentes de sua sucumbência resta imediatamente suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A cobrança somente poderá ocorrer se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, remetam-se os autos ao E. TJ/RO. Com o trânsito em julgado, sem recurso pelas partes, altere-se a classe processual e intime-se a parte credora para, em 5 dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma do art. 513 e seguintes do CPC, de acordo com as obrigações do título executivo, devendo apresentar planilha com cálculo, sob pena de arquivamento. Apresentada a planilha, intime-se o executado por seu advogado, via DJE, ou se revel por AR/MP ou mandado, nos termos do art. 523, CPC, para fazer o pagamento espontâneo em 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%. Intimado o executado e decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para atualizar a divida, incluindo a multa, honorários de execução, que fixo em 10%, e requerer o necessário para penhora de bens, comprovando o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 17 da Lei de custas. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA POSTAL AR-MP/MANDADO/CARTA PRECARÓRIA DE INTIMAÇÃO: REQUERIDA: BRUNA MIKAELLY DA SILVA SOARES SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 052.136.922-30, residente e domiciliada na Rua Carlos de Lima, S/N, Bairro Novo Horizonte, Município de Urupá - RO, CEP: 76.929-000. Obs.: Fica a parte requerida devidamente INTIMADA do inteiro teor da presente sentença de julgamento de mérito proferida nos autos em epígrafe, para que tome ciência de sua condenação jurídica, bem como dos prazos recursais e de cumprimento subsequentes determinados por este Juízo. Fica, ainda, intimada de que lhe foram concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, motivo pelo qual a cobrança das custas processuais finais e honorários sucumbenciais permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se conforme as ordens da lei. Alvorada D'Oeste, 24 de setembro de 2026 Muriel Cleve Nicolodi Juíza de Direito
