Ementa
Diante do exposto, (I) Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com base no art. 485, VI, do CPC; e, (II) no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E nos termos da súmula 14 do STJ. Saliento, conduto, que a condenação decorrente da sucumbência fica suspensa por força da AJG concedida. SUCUMBÊNCIA PARTE AUTORA Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o transcurso do prazo previsto para interposição de recurso voluntário, arquivem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018756-74.2025.4.04.7201/SC
AUTOR : JAIR NAU
ADVOGADO(A) : VALENTINA SOUZA BOGO (OAB SC068651)
ADVOGADO(A) : CAIO CESAR AUADA (OAB SC034838)
ADVOGADO(A) : LIDIANE LACERDA AUADA (OAB SC042794)
ADVOGADO(A) : ANDREZA CORREA DOS SANTOS (OAB SC077815)
SENTENÇA
Diante do exposto, (I) Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com base no art. 485, VI, do CPC; e, (II) no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E nos termos da súmula 14 do STJ. Saliento, conduto, que a condenação decorrente da sucumbência fica suspensa por força da AJG concedida. SUCUMBÊNCIA PARTE AUTORA Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o transcurso do prazo previsto para interposição de recurso voluntário, arquivem-se. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), restará(ão) ela(s) desde já recebida(s), salvo no caso de intempestividade, que será oportunamente certificada pela secretaria. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá a secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
