Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (Precedente: AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). E ainda a seguinte tese vinculante firmada no âmbito do STJ (Tema 1229): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 0046194-53.2006.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: LUIZ RAMOS DE MELO, ANA HELIA BARRETO MELO, MELO E BARRETO LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de EXECUTADOS: LUIZ RAMOS DE MELO, CPF nº 06279740153, ANA HELIA BARRETO MELO, CPF nº 47866357153, MELO E BARRETO LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO para cobrança de crédito(s) fiscal(is) inscrito(s) em dívida ativa. Após diligências infrutíferas, o processo foi suspenso por 01 ano e, em seguida, remetido ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo de 05 anos no arquivo provisório sem localização de bens, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar quanto a prescrição intercorrente e quedou silente. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). No caso dos autos, o processo foi suspenso por 01 ano ante a não localização de bens penhoráveis da parte devedora. Transcorrido o referido lapso temporal, o processo foi remetido ao arquivo provisório, transcorrendo período superior a 05 anos sem a efetiva localização de bens. Embora previamente intimada, a credora não comprovou a ocorrência de nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. Feitas essas considerações, infere-se que restou caracterizada a hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, razão pela qual a extinção processual é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (Precedente: AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). E ainda a seguinte tese vinculante firmada no âmbito do STJ (Tema 1229): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 24 de setembro de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
