Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) Julgo procedente o pedido e declaro a nulidade do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-323030/2024 (PAF nº 19315.722598/2024-51) apenas no tocante às mercadorias que estão dentro da cota legal de isenção (US$ 500,00), nela incluídas as bebidas alcoólicas cujo total do valor não ultrapasse o limite da quota de isenção correspondente a 12 litros; determino que a Fazenda Nacional proceda à restituição ao Autor, à livre escolha dele (salvo tratando-se de mercadoria objeto de contrabando), dos bens cujo valor total não ultrapasse US$ 500,00 (quinhentos dólares), devendo ser observado o limite de 12 litros de bebidas alcoólicas; e b) Julgo improcedente o pedido de restituição do telefone celular (Smartphone Apple Iphone 16 Pro Max Black Titanium 256 GB), bem como o pedido de liberação do referido bem mediante o pagamento dos tributos e demais encargos legais incidentes. Tendo em vista a sucumbência recíproca e a isenção da União ao pagamento de custas processuais, condeno a Ré ao ressarcimento de metade das custas processuais adiantadas pelo Autor. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Autor, fixados em 20% sobre o proveito econômico auferido pelo Autor, a ser atualizado pela SELIC. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios à União, fixados em 10% a incidir sobre o benefício econômico por esta obtido, que corresponde ao valor dos pedidos improcedentes (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º), atualizado de acordo com a variação da Taxa SELIC (EC nº 113/2021). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando que o valor da causa não extrapola o limite legal (CPC, art. 496, § 1º, I). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.