Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, incisos I e IV e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003883-78.2026.4.04.7122/RS AUTOR : JOSE ARTEMIO MINUZZO ADVOGADO(A) : ANA PAULA NARCIZO DA SILVA (OAB RS085682) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, incisos I e IV e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.
