Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão da GACEN, no mesmo valor pago aos servidores em atividade, na base de cálculo de sua pensão por morte, observando-se o regime de paridade e o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 10.887/2004 ; b) condenar a ré a pagar à parte autora as respectivas diferenças remuneratórias a contar de 26/12/2020 até a efetiva implantação da nova sistemática em folha de pagamento, acrescidas de correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. Custas e honorários incabíveis em primeiro grau, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.