Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 01/2014. INSTRUMENTO IF-BrA. SOMATÓRIA DAS PONTUAÇÕES PERICIAIS. RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PARA CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA LEVE. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIOS PPP. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.