Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5012886-17.2025.4.03.6315

Relator: Des. Federal Renato Adolfo Tonelli Junior
Órgão julgador: Sexta Turma Recursal
Publicação: DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ): 5012886-17.2025.4.03.6315

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Sessão Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.