Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição e curatela formulado por AMANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de GRAZIELY RODRIGUES DOS SANTOS , com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, pois o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003878-24.2025.8.22.0008 Classe: Interdição/Curatela Assunto:Nomeação REQUERENTE: AMANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RUA ALAGOAS 1066 NOVO HORIZONTE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REQUERIDO: GRAZIELY RODRIGUES DOS SANTOS, RUA MARANHÃO 3684 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.518,00 SENTENÇA Trata-se de ação de interdição e curatela ajuizada por AMANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de GRAZIELY RODRIGUES DOS SANTOS , sob alegação de que este não possui condições de praticar os atos próprios da vida civil, causando-lhes graves prejuízo em sua vida funcional e pessoal. A inicial veio instruída com boletim de ocorrência, relatórios médicos, comprovantes de internação em clínica de recuperação e documentos pessoais. O requerido possui bens. Recebida a inicial (ID 126339250 ). Audiência de entrevista id 130093005 . Realizada pericia médica judicial id 133673502 . Manifestação curadora especial id 136455014 . Manifestação da autora id 138814748 . O Ministério Público exarou seu parecer id 139830763 . É o breve relato. DECIDO. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da curatela da requerida Graziely Rodrigues dos Santos. A curatela, após a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei n. 13.146/2015 — passou a ser medida excepcional, de caráter protetivo, proporcional às necessidades da pessoa e restrita, como regra, aos atos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do art. 6º da Lei n. 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. O art. 84 do mesmo diploma legal assegura à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, prevendo, em seu § 3º, que a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e que deve durar o menor tempo possível. No mesmo sentido, o art. 85 da Lei Brasileira de Inclusão dispõe que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por sua vez, o art. 1.767, inciso I, do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Assim, não basta a existência de diagnóstico médico ou psicológico. É imprescindível a demonstração concreta de incapacidade funcional relevante, especialmente quanto à aptidão para compreender, decidir e exprimir vontade em relação aos atos da vida civil. No caso dos autos, embora haja documentos particulares indicando dificuldades cognitivas, emocionais e sociais da requerida, a prova pericial judicial produzida nestes autos foi expressa ao afastar a incapacidade civil. O laudo pericial de ID 133673502 concluiu que a requerida apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, grau leve, porém consignou que há preservação da autonomia e da funcionalidade, destacando a conclusão do ensino médio e a projeção de ingresso em curso superior na área de design gráfico. Quanto à existência de incapacidade para o trabalho, o perito respondeu que não há elementos que indiquem incapacidade para a vida independente, mantendo a pericianda capacidade para o trabalho e para as atividades da vida diária. Também afirmou que a requerida apresenta quadro clínico estável, com capacidade preservada para a vida independente, autonomia para realização das atividades cotidianas e ausência de incapacidade funcional evidenciada na avaliação. A conclusão técnica, portanto, foi no sentido de que a requerida possui capacidade preservada, inclusive para a vida independente. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos. Contudo, no presente caso, os demais documentos não são suficientes para afastar a conclusão técnica judicial. O laudo neuropsicológico particular juntado aos autos aponta a existência de dificuldades em determinadas áreas, como imaturidade emocional, processamento mental lento, dificuldades de interação social e traços compatíveis com TEA. Todavia, o próprio documento não conclui pela incapacidade civil da requerida, tampouco se destina especificamente à avaliação jurídica de sua capacidade para os atos patrimoniais e negociais. Além disso, a existência de limitações, necessidade de acompanhamento terapêutico, suporte familiar ou maior vulnerabilidade social não autoriza, por si só, a decretação de curatela. A medida somente se justifica quando demonstrada a impossibilidade ou significativa limitação da pessoa em exprimir sua vontade ou gerir os atos específicos para os quais se pretende a restrição. No caso concreto, não restou comprovado que a requerida esteja impossibilitada de exprimir sua vontade ou que seja incapaz de praticar atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. A Curadoria Especial manifestou-se pela improcedência do pedido, ressaltando que a curatela é medida excepcional e que o laudo não evidenciou incapacidade apta a justificar a restrição da capacidade civil da requerida. No mesmo sentido, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação, destacando que a prova técnica indicou autonomia, funcionalidade preservada e ausência de incapacidade para a vida independente. Dessa forma, diante do conjunto probatório produzido, não se verificam os pressupostos legais necessários para a decretação da curatela, ainda que parcial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil - Não restando comprovado de forma cabal que o interditando não tem discernimento para os atos da vida civil, deve ser julgado improcedente o pedido inicial .(TJ-MG - AC: 50000262220188130105, Relator.: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023). Ressalte-se que eventual necessidade de apoio familiar, acompanhamento médico, psicológico, terapêutico ou assistencial não se confunde com incapacidade civil. Caso a requerida entenda necessário, poderá valer-se de instrumentos menos gravosos, como a rede de apoio familiar, serviços públicos de assistência e saúde, ou mesmo a tomada de decisão apoiada, se preenchidos os requisitos legais e se houver manifestação de vontade nesse sentido. Portanto, ausente prova segura de incapacidade para exprimir vontade ou para a prática dos atos da vida civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Portanto, não restando demonstrada de forma robusta a incapacidade civil do requerido, mas apenas a existência de histórico de uso de substâncias, não há fundamentos para impor-lhe medida tão gravosa como a interdição e curatela. Assim, diante da insuficiência probatória e considerando o caráter protetivo, extraordinário e proporcional da interdição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição e curatela formulado por AMANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de GRAZIELY RODRIGUES DOS SANTOS , com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, pois o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Espigão do Oeste/RO, 22 de setembro de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
