Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000085-43.2026.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Guarda REQUERENTES: S. D. F., AV. PIAUÍ 3838 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, M. A. D. S. D. F., RUA PIAUÍ 3838 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: F. F. D. S., RUA PERNAMBUCO 3350 BAIRRO VISTA AL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, D. E. S. F., RUA PERNAMBUCO 3350 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 5.835,60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de guarda c/c alimentos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEBASTIÃO DE FARIAS e M. A. D. S. D. F., avós maternos, em favor das netas L. V. F. de S. (13 anos), E. L. F. de S. (11 anos) e E. R. F. de S. (9 anos), em face dos genitores FÁBIO FRANCISCO DE SOUZA e D. E. S. F.. Narra a inicial que as menores residem sob os cuidados dos avós maternos desde tenra idade — respectivamente aos 3, 4 e 5 anos —, exercendo os requerentes a guarda de fato, com integral assunção das responsabilidades de sustento, criação e cuidado, razão pela qual buscam a regularização da guarda unilateral e a fixação de alimentos em face dos genitores. Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial, foi determinada a realização de estudo psicossocial, a intimação do Ministério Público e a designação de audiência de conciliação. Realizado o estudo social pelo NUPS. Em audiência de conciliação realizada no CEJUSC em 12/03/2026, as partes celebraram acordo quanto aos alimentos, despesas extraordinárias e convivência, tendo a genitora D. E. S. F. concordado com o exercício da guarda unilateral pelos avós maternos. O genitor FÁBIO FRANCISCO DE SOUZA, por sua vez, manifestou discordância exclusivamente quanto à guarda, sendo intimado, no ato, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por sentença, homologou-se o acordo quanto aos alimentos, despesas e demais cláusulas correlatas, com resolução parcial de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao pedido de guarda. Decorrido o prazo, o requerido FÁBIO FRANCISCO DE SOUZA não apresentou contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido de guarda em favor dos avós maternos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia remanescente cinge-se exclusivamente à guarda das menores, questão que prescinde da produção de outras provas, notadamente diante do estudo psicossocial já encartado aos autos e da inércia do requerido. Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da revelia e do direito indisponível Embora o requerido FÁBIO FRANCISCO DE SOUZA, regularmente citado e intimado, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para contestar, caracterizando-se a revelia, consigno que os efeitos materiais dela decorrentes não se aplicam à espécie, por versar a demanda sobre direito indisponível, atinente à guarda e ao bem-estar de crianças e adolescentes. Por essa razão, o julgamento não se assenta na confissão ficta, mas na efetiva análise do conjunto probatório e, sobretudo, no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Do mérito – quanto à guarda unilateral A guarda é instituto de proteção que se orienta, primordialmente, pelo melhor interesse da criança e do adolescente, devendo ser deferida a quem reúna melhores condições de assegurar-lhes desenvolvimento sadio, segurança e proteção integral. Dispõe o art. 1.584, § 5º, do Código Civil, que, verificando o juiz que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. No mesmo sentido, o art. 33 do ECA confere ao detentor da guarda o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente. No caso dos autos, o relatório social elaborado pelo NUPS é categórico ao concluir que o grupo familiar dos avós maternos constitui a referência de cuidado e proteção das crianças desde a tenra idade, configurando situação de guarda fática consolidada e harmônica, sem quaisquer indícios de negligência ou maus-tratos, verificando-se o pleno cumprimento dos deveres de assistência educacional, material e de saúde. O estudo técnico registra, ainda, que o lar dos avós oferece a estabilidade necessária ao desenvolvimento das netas e que a própria manifestação das crianças reforça o sentimento de segurança no ambiente atual, expressando o desejo de nele permanecer. Soma-se a isso a concordância expressa da genitora com a guarda em favor dos requerentes, mantido o vínculo afetivo e a proximidade residencial. Quanto ao genitor, embora se encontre sob monitoramento eletrônico, tal circunstância, segundo a avaliação técnica, não se revelou impeditiva ou de risco ao bem-estar das menores, uma vez que a centralidade do cuidado e a autoridade parental cotidiana são exercidas, de fato, pelos avós maternos. Nesse contexto, a regularização da guarda unilateral em favor dos avós maternos confere segurança jurídica a uma estrutura familiar já existente e sadia, atendendo, de forma plena, ao melhor interesse das menores e à garantia de sua convivência familiar e comunitária, sem prejuízo do direito de convivência dos genitores, já disciplinado na avença homologada nos autos. A prova técnica, a manifestação favorável do Ministério Público e a ausência de qualquer elemento que desabone os requerentes conduzem, com segurança, à procedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para: a) CONCEDER a GUARDA UNILATERAL das menores L. V. F. de S., E. L. F. de S. e E. R. F. de S. aos avós maternos SEBASTIÃO DE FARIAS e M. A. D. S. D. F.; b) DETERMINAR a expedição do respectivo TERMO DE GUARDA, devendo os guardiães prestar o compromisso legal (art. 32 do ECA); c) RESSALVAR o direito de convivência dos genitores com as menores, bem como a obrigação alimentar e a repartição de despesas extraordinárias, nos exatos termos já homologados na sentença de ID 134246537, que permanece incólume. Sem custas finais, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não haver resistência qualificada capaz de configurar sucumbência, tratando-se de jurisdição voluntária de interesse dos próprios requerentes assistidos pela Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o Termo de Guarda. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Serve a presente, no que couber, como mandado/carta de intimação e termo de guarda. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 22 de setembro de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
