Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015593-63.2025.4.03.6183 AUTOR: MARCOS JOSE DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS - SP151699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença que julgou “parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como de atividade(s) especial(is), o(s) período(s) de trabalho 2.8.1985 a 14.2.1990, 1.8.1991 a 4.11.1999, 12.4.2004 a 13.3.2006, 25.8.2006 a 2.3.2007, 19.3.2007 a 15.3.2011, 17.3.2011 a 13.3.2013 e 9.12.2013 a 25.2.2019; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria especial, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, sem as alterações da EC nº 103/2019, em razão do direito adquirido às suas regras originárias e/ou da EC nº 20/98, resguardando-lhe o direito a opção, irretratável, por eventual aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21.8.2025), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência, devendo ser observado, na fase de cumprimento do julgado, no cálculo da renda mensal inicial, o direito ao benefício mais favorável, nos termos da referida tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 630.501, com trânsito em julgado em 23.9.2013 (tema nº 334 da repercussão geral)” (id 596240124 - Pág. 39/40). Sustenta, em síntese, que o julgado padece de “ERRO MATERIAL QUANTO À DATA INICIAL DO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL — CTPS E CNIS INDICAM INÍCIO EM 07/08/1985” e omissão quanto à “REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE VÍNCULO ATIVO NÃO ANALISADA NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA” (id 597845780 - Pág. 1). Instada a se manifestar, a parte requerente arguiu que “referido erro material em nada interfere na apuração dos períodos especiais reconhecidos pelo simples fato de constar na própria planilha de contagem reproduzida na sentença que adotou corretamente a data de 07/08/1985” (id 598673576 - Pág. 1) e na questão da tutela os “embargos consistem em mera reafirmação da insatisfação do embargante em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável” (pág. 2). Feito o relatório, fundamento e decido. Considerando o disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e formalmente em ordem. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Há obscuridade pela falta de clareza objetiva do julgado, dificultando sua interpretação e eventual cumprimento. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício, ressalvando que o Juízo não está compelido a enfrentar todas as teses deduzidas pelas partes, mas apenas aquelas tocadas pelos fundamentos do julgado. Ocorre contradição quando os fundamentos do julgado são objetivamente inconciliáveis entre si. Não se verifica quando a interpretação que a eles dá a parte passa a colidir com outro fundamento mantido intocado ou, igualmente, reinterpretado. Por fim, o erro material é a inexatidão ou equívoco oriundo na forma de exteriorização do julgado, facilmente identificável e cuja correção não implica em alteração do resultado da sentença ou acórdão. Razão assiste ao requerido quanto à indicação equivocada do termo inicial do vínculo empregatício junto à empresa TÊXTIL LUKATEX S/A. Deveras, constou da fundamentação (id 596240124 - Pág. 26) e dispositivo da sentença (pág. 39) que a referida relação empregatícia se entendeu de 2.8.1985 a 14.2.1990. Contudo, como bem pontuou a parte requerente, a planilha na qual se verificou o direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição computou, corretamente, o vínculo de 7.8.1985 a 14.2.1990 (pág. 36), de modo que, a despeito de merecer acolhimento os embargos neste ponto, não há efeitos práticos quanto ao direito ao benefício concedido. Sob tal questão, a sentença merece reparo apenas quanto à fundamentação e dispositivo. Por outro lado, não merece prosperar a alegação de que “douto juízo determinou a antecipação da tutela (art. 300 do CPC). Contudo, verifica-se que a decisão foi omissa ao deixar de avaliar a real existência de perigo de dano ou resultado útil do processo, considerando que a parte embargada possui renda de R$ 11.572,54 decorrente do seu vínculo atual” (id 597845780 - Pág. 1). Consoante julgado, a antecipação dos efeitos da tutela provisória baseou-se na “existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 471464134 - Pág. 6)” (id 596240124 - Pág. 40). Note-se que o perigo de demora, oriundo caráter alimentar do benefício não pressupõe a inexistência da renda, cabendo ao beneficiário, em caso de vínculo ativo, analisar se a implantação provisória da medida lhe é viável e oportuna. Ressalte-se, ainda, que o comprometimento da subsistência do beneficiário somente é exigido, quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que o caráter precário da decisão implica, nos termos do Tema 662 do STJ, em devolução de valores eventualmente recebidos. Consigno, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a refutar todos os argumentos contidos nas peças inicial e de defesa, bastando que enfrente os fundamentos relevantes e suficientes ao julgamento da lide e capazes de infirmar a conclusão por ele adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.905.909/SP, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 28.3.2022) Assim, ao adotar entendimento diverso, deferindo o pedido para início imediato do pagamento do benefício, não precisa se pronunciar sobre teses incompatíveis por dedução lógica. Neste ponto, a parte requerida, ora embargante, demonstra, em verdade, mero inconformismo, pretendendo dar efeito infringente ao julgado decorrente de nova valoração das provas produzidas, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para, suprindo o erro material contido na sentença, dar nova redação ao tópico inicial do dispositivo e ao respectivo Tópico síntese do julgado, nestes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como de atividade(s) especial(is), o(s) período(s) de trabalho 7.8.1985 a 14.2.1990, 1.8.1991 a 4.11.1999, 12.4.2004 a 13.3.2006, 25.8.2006 a 2.3.2007, 19.3.2007 a 15.3.2011, 17.3.2011 a 13.3.2013 e 9.12.2013 a 25.2.2019; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria especial, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, sem as alterações da EC nº 103/2019, em razão do direito adquirido às suas regras originárias e/ou da EC nº 20/98, resguardando-lhe o direito a opção, irretratável, por eventual aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21.8.2025), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência, devendo ser observado, na fase de cumprimento do julgado, no cálculo da renda mensal inicial, o direito ao benefício mais favorável, nos termos da referida tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 630.501, com trânsito em julgado em 23.9.2013 (tema nº 334 da repercussão geral). [...] Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: MARCOS JOSE DE SOUSA 093.469.038-30; b) benefício concedido: averbação e cômputo de tempo(s) especial(is) e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; c) período(s) comum(ns): não há; d) período(s) especial(is): 7.8.1985 a 14.2.1990, 1.8.1991 a 4.11.1999, 12.4.2004 a 13.3.2006, 25.8.2006 a 2.3.2007, 19.3.2007 a 15.3.2011, 17.3.2011 a 13.3.2013 e 9.12.2013 a 25.2.2019; e) NB 42/234.765.497-1, com DER/DIB em 21.8.2025 ; f) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, visto que a planilha acostada utiliza parâmetros unicamente para contagem do tempo de contribuição; g) tutela: SIM.”. São mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de agosto de 2026. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal
