Ementa
u, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7006027-87.2020.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Serviços de Saúde Requerente/Exequente: M. V. O. S. D. S. Advogado do requerente: CELSO LUIZ MUTZ DA CRUZ, OAB nº RO7822 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória. Sobreveio aos autos a informação a respeito do adimplemento da obrigação, comprovado pelo informativo de depósito do RPV / PRECATÓRIO. Desta feita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Os valores foram depositados diretamente na conta do patrono dos exequentes. Sem custas finais, considerando que a Fazenda Pública é isenta (artigo 3º da Lei 3.896/16) e que ao autor foi deferida a gratuidade. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.