Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000915-22.2026.4.03.6308 AUTOR: LAIS CRISTINA VICENTIM PILLA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA - SP439992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. Em análise preliminar, observo que a presente ação, de início, foi distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré, a qual reconheceu sua incompetência para julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à esta Justiça Federal (id 578847270, fl. 55). Ato contínuo, sob esta jurisdição, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido pelas razões consignadas na Decisão (id 578898126, parte final), a qual não foi impugnada. No mais, o pedido quanto a tutela de urgência foi indeferido, seguindo-se os termos da Decisão (id 578898126). Seguimos. Cuida-se de ação que a parte autora, tendo por base contrato de empréstimo consignado, entabulado em 23/10/2024, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postula a revisão judicial, de forma a declarar-se como abusiva a taxa de juros aplicada e do custo efetivo total (CET). Assim, requer o recalculo do empréstimo com base na taxa efetivamente pactuada ou, subsidiariamente, o emprego da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Requer, ademais, seja declarada a abusividade do valor exigido a título de seguro, com a correspondente restituição, bem como a adequação das parcelas vincendas do contrato. Para tanto, vale destacar os seguintes documentos juntados pela parte autora: a) “recibo de pagamento de salário”, meses de setembro, outubro e novembro de 2025 (id 578847270, fl. 28 a 30); b) “planilha de evolução de contrato, n. 24.0286.110.0033187-30” (id 578847270, fl. 38 a 40); e c) “parecer técnico contábil” (id 578847270, fl. 41 a 50). Inicialmente, vale observar que as instituições financeiras são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme estabelece a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por conseguinte, no sistema da legislação consumerista, a responsabilidade é de natureza objetiva em regra, salvo aquelas hipóteses excepcionadas pela própria lei. A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano, tal como disposto no art. 14 do CDC (Lei 8.078/90). A propósito, o STJ sumulou entendimento no qual imputa à instituição financeira responsabilidade objetiva para responder por danos causados ao correntista quando não desenvolve a contento mecanismos de segurança para manter a incolumidade dos valores depositados. Assim, em conformidade com o Tema 466 e da Súmula 479, fixou que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. ” Pois bem. A “planilha de evolução de contrato” (id 578847270, fl. 38 a 40) descreve formalmente, as condições da negociação da dívida advinda da contratação na modalidade crédito consignado. Em outras palavras o aludido instrumento serve para comprovar os termos da negociação com registro dos valores acordados entre a instituição financeira e o cliente. Assim, especificamente, consta claramente no referido documento o “valor” do seguro prestamista e o “percentual” correspondente com relação ao valor financiado, bem como a taxa de juros e o custo efetivo total (CET). Nesse trilhar, não há qualquer óbice no direito pátrio à utilização da chamada “Tabela Price”, desde que expressamente pactuada, como diz a inteligência da Súmula 539/STJ, “in verbis”: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Quanto a esse ponto, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a parte autora não juntou o “contrato de empréstimo” objeto da controvérsia e, assim, não ficou demonstrada eventual irregularidade quanto a inexistência de “expressa pactuação” do uso da “Tabela Price”. Sob essa óptica, a “planilha de evolução do contrato” (id 578847270, fl. 38 a 40), mostrou-se elucidativa. Desta feita, tal sistema, define o valor da prestação pela composição da parcela de juros do período e da parcela de amortização. Tem-se aí parcelas fixas, a gerar previsibilidade para o contratante, com amortização gradual ao longo do cumprimento do contrato de empréstimo. Ademais, a parte autora a ele aderiu, com concordância relativamente às suas cláusulas e obrigações, pelo que, o princípio da “Pacta Sunt Servanda” deve ser respeitado. Com relação ao custo efetivo total mensal e anual, o questionamento da parte autora é singelo e genérico, o que, de per si, invalida o seu argumento, afastando-o desde já. Entretanto, o custo efetivo total (CET), seja ele mensal ou anual, é formado por um conjunto de índices, tais como taxas de juros, taxas administrativas, seguro, IOF, que compõem o preço total de uma operação bancária. Ele é regular, sendo outrora regulamentado pela Resolução BACEN nº 3.517/2007 e, atualmente, pela Resolução CMN n. 4.881, de 23/12/2020. Caminhando na questão, não há no caso presente caso qualquer ilegalidade ou ato abusivo por parte a instituição financeira relativamente ao contrato de empréstimo consignado em questão, com relação a taxa e juros e o custo efetivo total. No que toca ao seguro prestamista, o Tema 972 do STJ, julgado em 12/12/2018 (REsp 1.639.320/SP), fixou que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Para o presente caso, o instrumento contratual não foi trazido aos autos pela parte autora. A contestação (id 585380712) apresentada pela CEF, em que pese a impugnação específica quanto ao “seguro prestamista”, não a desincumbiu da obrigação em demonstrar que foi ofertada à parte autora outras opções com relação ao contrato do “seguro”. Inexiste documentação nos autos a esse respeito. A CEF alegou que foi livremente contratado à parte, como condição de redução dos encargos. E que foi apresentado a parte autora a opção de não contratar, hipótese em que as taxas seriam a taxa balcão. Entretanto, não juntou os contratos como forma de comprovar que fora opcional. Tal situação torna verdadeira a versão da parte autora de que a venda do seguro ocorreu na modalidade “venda casada” e, assim, faz jus à repetição do indébito. Pontualmente, quanto ao ressarcimento pleiteado pela parte autora, não é devida a devolução em dobro, vez que está é uma penalidade que incide na cobrança abusiva de dívida e, no caso, a ilegalidade estava na formação do contrato e não em atos abusivos de cobrança ou cobrança de dívida já quitada. Por derradeiro, a parte autora tem razão parcial na sua pretensão. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: i) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à declarar-se como abusiva a taxa de juros aplicada e do custo efetivo total (CET) do contrato de empréstimo consignado; e ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com relação à abusividade da cobrança do seguro”, devendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pagar em favor da parte autora, a título de repetição do indébito, o valor equivalente aos descontos realizados em razão do “seguro incorporado”, o qual fora fixado em R$ 358,37 (trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), corrigidos desde o pagamento e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça (id 578898126, parte final). Pub. Int. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal
