Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO. APARELHO FREESTYLE LIBRE E SENSORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do aparelho Freestyle Libre e dois sensores mensais para monitoramento de glicose, em razão de Diabetes Mellitus tipo I.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para o fornecimento de insumos não incorporados pelo SUS, conforme estabelecido pelo Tema 106 do STJ, aplicado por analogia.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, mas a concessão de insumos não incorporados ao SUS deve observar os critérios do Tema 106 do STJ.
2. No caso concreto, o autor não comprovou a imprescindibilidade do uso do aparelho Freestyle Libre em detrimento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS.
3. Os laudos médicos apresentados não infirmaram a possibilidade de utilização das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS.
4. O ônus de demonstrar a necessidade do tratamento com o insumo recaía sobre a parte autora, conforme art. 373, I, do CPC, o que não foi cumprido.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos não incorporados ao SUS depende da comprovação cumulativa dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ, sendo necessário comprovar, por laudo médico, a imprescindibilidade do insumo e a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.657.156 (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.