Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES MUNICIPAIS. MUNICÍPIOI DE TORRES. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. LIQUIDAÇÃO COMPLEXA. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. PERÍODO PANDÊMICO. DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO INTEGRAL DAS ATIVIDADES LETIVAS E ENSINO REMOTO OU HÍBRIDO. EXCLUSÃO APENAS DOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Torres contra sentença que reconheceu o direito das partes autoras à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse e ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o percentual legalmente assegurado e aquele efetivamente concedido.
II. Questão em discussão:
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a apuração da condenação exige liquidação complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) definir os efeitos da alegada implementação administrativa da fração de 1/3 de hora-atividade a partir de 2021; e (iii) estabelecer se os períodos afetados pela pandemia da COVID-19 devem ser excluídos da condenação.
III. Razões de decidir:
3. Não há necessidade de liquidação complexa quando a sentença estabelece os parâmetros necessários à apuração da indenização, permitindo a obtenção do valor mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.
4. A implementação administrativa da fração de 1/3 de hora-atividade não pode ocorrer em descompasso com a legislação municipal vigente, pois a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e não pode afastar, por simples prática administrativa, norma formalmente válida.
5. Se a legislação municipal previa percentual inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Federal n.º 11.738/2008, competia ao Município promover sua adequação pela via legislativa, como posteriormente realizado, não sendo suficiente a alegação de cumprimento informal anterior à alteração normativa.
6. Quanto ao período pandêmico, deve ser distinguido o intervalo de suspensão integral das atividades letivas daquele em que houve ensino remoto ou híbrido.
7. Nos períodos em que as aulas estiveram integralmente suspensas, sem interação entre professores e educandos, não há fundamento para indenização de horas-atividade não reservadas.
8. Nos períodos de ensino remoto ou híbrido em que houve efetiva atividade pedagógica e interação com os educandos, permanece aplicável a reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
IV. Dispositivo:
9. Recurso Inominado parcialmente provido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de setembro de 2026.