Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de conhecimento em que se busca o reconhecimento de período de atividade exercida sob condições especiais, com a consequente averbação do tempo especial junto ao CNIS. A sentença reconheceu a especialidade do labor exercido no período controvertido e condenou o INSS à averbação do tempo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Houve remessa necessária e apelação interposta pelo INSS. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período laborado como serviços gerais em ambiente hospitalar, com exposição a agentes biológicos, pode ser reconhecido como atividade especial; e (ii) saber qual o percentual adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento do tempo especial, a partir de 29/04/1995, exige comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário documento hábil para tal finalidade, ainda que não contemporâneo à prestação do serviço, desde que idôneo e corroborado por outros elementos de prova. 4. A exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar autoriza o enquadramento da atividade como especial, segundo critério qualitativo, sendo irrelevante a exposição durante toda a jornada, desde que o risco seja inerente às funções desempenhadas. 5. O uso de Equipamentos de Proteção Individual não afasta, por si só, a especialidade do labor em se tratando de agentes biológicos, diante da impossibilidade de neutralização integral do risco de contágio, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial consolidado. 6. O laudo pericial judicial confirmou as informações constantes do PPP, reforçando a caracterização da atividade como especial no período analisado. 7. A remessa necessária não é aplicável, pois o valor da condenação não atinge o patamar previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 9. Recurso do INSS PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios, mantido o reconhecimento da especialidade do período e a determinação de averbação junto ao CNIS. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, I; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; Decreto nº 4.882/2003, art. 65; Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 103/2019, nº 113/2021 e nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral; STJ, Tema 1.090; STJ, Tema 1.124; STF, Tema 1361 da Repercussão Geral; STJ, REsp nº 1.468.401/RS, Primeira Turma, j. 27.03.2017; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv nº 0001652-31.2012.4.03.6105, j. 09.05.2024; TRF 4ª Região, AC nº 5016326-35.2023.4.04.7100, 6ª Turma, j. 11.12.2024.