Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5010708-44.2019.8.21.0019/RS
AUTOR : JDK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205)
ADVOGADO(A) : ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059)
ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816)
ADVOGADO(A) : Frederico Costa De Boni (OAB RS060181)
ADVOGADO(A) : MURILO HAUPENTHAL (OAB RS134559)
ADVOGADO(A) : EDUARDA WISNIEWSKI MENDONCA (OAB RS118468)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, com base no art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991; b) tornar definitiva a desocupação do imóvel em favor da parte autora, em razão da imissão de posse efetivada em 17/04/2019; c) condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de novembro de 2018 até a data da imissão na posse (17/04/2019), com acréscimo de correção monetária e juros moratórios pela aplicação exclusiva da taxa SELIC a contar de cada vencimento, além da multa moratória de 10% contratualmente estipulada, até a data do efetivo pagamento, autorizando-se o abatimento do valor prestado a título de caução contratual, apurando-se o valor exato e atualizado do débito mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença.