Ementa
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, declarando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com restituição simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em relação à taxa média de mercado; (ii) a descaracterização da mora em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC.
2. As taxas pactuadas nos contratos superam significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, configurando abusividade no caso concreto.
3. A instituição financeira não demonstrou, de forma concreta e vinculada ao caso, os elementos que justificariam a estipulação das taxas em patamar tão elevado, como o risco da operação, o custo de captação dos recursos e o perfil de crédito do tomador.
4. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme orientação consolidada do STJ.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.