Ementa
ração juntada no ID 367681583 confere aos patronos da parte autora poderes especiais para negociar, transigir, receber e dar quitação, encontrando-se regular sua representação para a celebração e o cumprimento do acordo. Após a juntada do comprovante de pagamento, foi dada vista à parte autora por meio do ato ordinatório de ID 588282132, sem que tenha sido apresentada qualquer oposição. É o relatório necessário. DECIDO. Diante da conciliação das partes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado para que surta seus regulares efeitos e, diante da comprovação do integral cumprimento dos termos transacionados, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e do art. 22 da Lei nº 9.099/95, bem como do art. 924, inciso II, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005308-39.2025.4.03.6303 AUTOR: TEREZINHA BARBOSA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A CEF juntou instrumento de transação assinado pelos procuradores das partes, no seguinte sentido (ID 582116887): “A CAIXA efetuará o pagamento em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do protocolo da presente minuta nos autos, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização, com a consequente juntada do comprovante de pagamento nos autos. (...) A extinção do processo em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ficará expressamente condicionada à comprovação do integral cumprimento do pagamento, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos.” Posteriormente, a CEF juntou comprovante de pagamento integral do valor acordado (ID 582354690). Embora o substabelecimento apresentado pelo procurador da CEF indique validade até 28/02/2026, o pagamento integral realizado pela própria instituição financeira, exatamente nos termos pactuados, constitui ato inequívoco de ratificação do acordo. Com efeito, nos termos do art. 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha mandato ou não possua poderes suficientes são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se houver ratificação, a qual poderá resultar de ato inequívoco e retroagirá à data do ato. No caso, o cumprimento voluntário e integral da obrigação pela CEF demonstra, de forma inequívoca, sua concordância com a transação celebrada, suprindo eventual irregularidade de representação. Por sua vez, a procuração juntada no ID 367681583 confere aos patronos da parte autora poderes especiais para negociar, transigir, receber e dar quitação, encontrando-se regular sua representação para a celebração e o cumprimento do acordo. Após a juntada do comprovante de pagamento, foi dada vista à parte autora por meio do ato ordinatório de ID 588282132, sem que tenha sido apresentada qualquer oposição. É o relatório necessário. DECIDO. Diante da conciliação das partes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado para que surta seus regulares efeitos e, diante da comprovação do integral cumprimento dos termos transacionados, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e do art. 22 da Lei nº 9.099/95, bem como do art. 924, inciso II, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
