Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1.124/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA NOVA ESSENCIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, em observância ao Tema 1.124 do STJ. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário concedido judicialmente, diante da existência de requerimento administrativo prévio e da produção de prova nova essencial apenas em juízo, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.124. III – Razões de decidir 3. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 4. O cumprimento de sentença deve observar o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, limitando-se aos comandos definidos no julgado transitado em julgado, conforme o art. 509, §4º, do Código de Processo Civil. 5. O acórdão transitado em julgado fixou a DIB na DER, remetendo à fase executória a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, em observância ao Tema 1.124 do STJ. 6. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.913.152/SP (Tema 1.124), quando o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário decorre de prova nova essencial produzida exclusivamente em juízo, não apresentada ao INSS na via administrativa, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação válida ou da data posterior em que implementados os requisitos. 7. No caso concreto, embora tenha havido requerimento administrativo válido, o reconhecimento judicial da atividade especial dependeu de prova nova essencial, consistente em laudo técnico e perícia judicial não apresentados na esfera administrativa. 8. A prova produzida em juízo introduziu elemento fático indispensável ao reconhecimento do direito, não se limitando a reforçar documentação já existente, razão pela qual não se pode imputar ao INSS a ausência de concessão administrativa do benefício. 9. Nessa hipótese, aplica-se a orientação do Tema 1.124 do STJ, com a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros a partir da citação. IV – Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124 (REsp 1.905.830/SP, REsp 1.912.784/SP e REsp 1.913.152/SP); STF, Tema 350; STJ, Tema 995.