Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE VALORES RETIDOS. RECEBIMENTO POR PROCURADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Instituto Nacional do Seguro Social que indeferiu o pagamento de parcelas retidas de pensão por morte ao procurador da beneficiária. A sentença concedeu a segurança para determinar que o INSS comunique à Caixa Econômica Federal a autorização para que o procurador receba valores já depositados referentes ao benefício NB 21/068.215.094-0. Os autos foram remetidos ao Tribunal em razão do reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autarquia previdenciária pode restringir o recebimento de benefício previdenciário por procurador previamente habilitado, limitando sua atuação apenas à comprovação de vida, quando comprovada a impossibilidade de locomoção da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 4. A norma previdenciária vigente admite o pagamento de benefício previdenciário a procurador nas hipóteses de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário. Lei nº 8.213/1991, art. 109. IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 534. 5. A autarquia previdenciária cadastrou o procurador da impetrante, mas limitou sua atuação à realização da prova de vida, restrição não prevista na legislação ou na norma administrativa aplicável. 6. A negativa de comunicação à instituição financeira para levantamento dos valores retidos impõe limitação não prevista nas normas previdenciárias e viola o direito líquido e certo da beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O pagamento de benefício previdenciário pode ser realizado por procurador quando comprovada a impossibilidade de locomoção do beneficiário. 2 A autarquia previdenciária não pode limitar a atuação do procurador cadastrado apenas à realização de prova de vida quando a legislação autoriza o recebimento do benefício por representação. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.213/1991, art. 109; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 532, 534 e 535. Jurisprudência relevante citada: -----