Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. APELAÇÕES DAS DEFESAS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.De acordo com a denúncia, em 20 de agosto de 2018, em Ponta Porã/MS, os réus transportaram, sem autorização legal ou regulamentar 1.463,2 Kg (mil, quatrocentos e sessenta e três quilogramas e duzentos gramas) de maconha, importada do Paraguai e, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. Consta, também, que, os denunciados operavam radiotransmissores para viabilizar a comunicação entre os ocupantes dos três veículos usados na empreitada criminosa, em infração às normas disciplinadoras das telecomunicações, e desobedeceram à ordem legal de parada emitida por Agentes de Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais, empreendendo fuga. Além disso, segundo a inicial, Igor, Franciely e Wender alteraram, fraudulentamente, as placas dos veículos automotores que utilizavam na perpetração da conduta criminosa, tendo Igor e Wender, que dirigia outro veículo, desobedecido à ordem policial de parada. 2.Do delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62. Os réus Franciely, Igor e Wender foram condenados pela prática do delito contra as telecomunicações, todos com a pena-base fixada em 1 (um) ano de detenção, ausentes as causas de aumento e/ou diminuição da pena, prescrevendo o delito em questão no prazo de 4 (quatro) anos para todos os réus condenados, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (aditamento recebido em 07.11.2018) e a data da publicação da sentença (14/12/2022) se passaram mais de 03 (três) anos, sem a ocorrência de outra causa interruptiva ou suspensiva, já verificado o prazo prescricional. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e a consequente extinção da punibilidade dos réus Franciely, Igor e Wender pela prática do crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62. 3.Do delito previsto no artigo 330 do Código Penal (desobediência). Na sentença, foram condenados pela prática do delito de desobediência os réus Igor e Wender, todos com a pena-base fixada em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, sem causas de aumento e/ou diminuição da pena, prescrevendo, portanto, o delito em questão no prazo de 3 (três) anos para todos os réus condenados, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (aditamento recebido em 07.11.2018) e a data da publicação da sentença (14/12/2022) se passaram mais de 03 (três) anos, sem a ocorrência de outra causa interruptiva ou suspensiva, já verificado o prazo prescricional. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal e a consequente extinção da punibilidade dos réus Igor e Wender pela prática do crime do artigo 330 do Código Penal. 4.Do delito previsto no artigo 180 do Código Penal (receptação). Na sentença, o réu foi condenado pela prática do delito contra as telecomunicações, com a pena-base fixada em 1 (um) ano de reclusão e e 10 (dez) dias-multa, sem causas de aumento e/ou diminuição da pena, prescrevendo, portanto, o delito em questão no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (aditamento recebido em 07.11.2018) e a data da publicação da sentença (14/12/2022) se passaram mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de outra causa interruptiva ou suspensiva, já verificado o prazo prescricional. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do réu Wender pela prática do crime do artigo 180 do Código Penal. 5.Do crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico). Na sentença, o juízo monocrático considerou que não há prova dos elementos estabilidade e ânimo associativo, indispensáveis para a configuração de associação para o tráfico. Desse modo, no julgado foi declarada a absolvição dos réus do crime em tela. À míngua de recurso das partes, de rigor a absolvição de de todos os réus. 6.Do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A materialidade delitiva quanto ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 resta provada com o Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão nº 254/2018; Boletim de Ocorrência; Laudo Preliminar de Constatação e Laudo de Química Forense, que demonstram a traficância da carga de 1.463,2 kg (um mil, quatrocentos e sessenta e três quilogramas e duzentos gramas) de maconha. A autoria está igualmente comprovada nos autos. As circunstâncias em que foi cometida a conduta delitiva, aliadas aos depoimentos colhidos, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos réus, devendo ser mantida a condenação como incursos no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. 7.Do delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo). A materialidade é revelada pelos elementos comuns, quais sejam, Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão nº 254/2018; Boletim de Ocorrência, bem como pelo Laudo de Perícia Criminal nº 845/2018 e nº 841/2018, que constatou a adulteração da placa de um dos veículos utilizados na perpetração criminosa. A autoria recai tão somente sobre Igor e Wender, os quais eram condutores de veículos com as placas adulteradas, tendo sido verificado que as placas verdadeiras se encontravam no interior dos automóveis. No que se refere à ré Franciely, não existem provas quanto a sua participação na prática delitiva, sendo imperiosa a absolvição da ré, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 8.Dosimetria das penas. Da dosimetria da pena da ré Franciely. Do crime de tráfico internacional de entorpecentes. Na primeira fase, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 1,4 toneladas (uma tonelada e quatrocentos quilos) de maconha, a pena-base comporta exasperação em dobro, consoante o entendimento acolhido por esta E. Corte. Pena-base cominada a ré em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na segunda fase, a ré admitiu os fatos durante seu interrogatório judicial, devendo ser mantida a atenuante genérica da confissão (artigo 65, inciso I, alínea "d" do Código penal), fixando a pena intermediária em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante. Quanto ao benefício do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, é cabível a causa de redução da pena, aplicando o fator redutor da ordem de 1/2 (metade), em conformidade com o entendimento desta E. Corte aplicado para hipóteses semelhantes. Ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade infligida à ré em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, no valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 9.Da dosimetria da pena do réu Igor. Do crime de tráfico internacional de drogas. Na primeira fase, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 1,4 toneladas (uma tonelada e quatrocentos quilos) de maconha, a pena-base comporta exasperação em dobro, consoante o entendimento acolhido por esta E. Corte. Pena-base fixada em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na segunda fase, o réu admitiu os fatos durante seu interrogatório judicial, devendo ser mantida a atenuante genérica da confissão (artigo 65, inciso I, alínea "d" do Código penal), fixando a pena intermediária em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante. Quanto ao benefício do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, é cabível a causa de redução da pena, aplicando o fator redutor da ordem de 1/2 (metade), em conformidade com o entendimento desta E. Corte aplicado para hipóteses semelhantes. Ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, no valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 10.Da dosimetria da pena do réu Igor. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, caput, do Código Penal. Primeira fase,pena-base no patamar mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes as circunstâncias que atenuam e/ou agravam a pena. Pena intermediária cominada ao réu em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes as causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pena definitiva cominada ao réu em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Do concurso material de crimes. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, pelo cúmulo material, fixo a pena em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 447 (quatrocentos e quarenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 11.Da dosimetria da pena do réu Wender. Do crime de tráfico internacional de drogas. Na primeira fase, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 1,4 toneladas (uma tonelada e quatrocentos quilos) de maconha, a pena-base comporta exasperação em dobro, consoante o entendimento acolhido por esta E. Corte. Pena-base fixada em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na segunda fase, o réu admitiu os fatos durante seu interrogatório judicial, devendo ser mantida a atenuante genérica da confissão (artigo 65, inciso I, alínea "d" do Código penal), fixando a pena intermediária em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante. Quanto ao benefício do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, é cabível a causa de redução da pena, aplicando o fator redutor da ordem de 1/2 (metade), em conformidade com o entendimento desta E. Corte aplicado para hipóteses semelhantes. Ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, no valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 12.Da dosimetria da pena do réu Wender. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, caput, do Código Penal. Primeira fase, pena-base no patamar mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes as circunstâncias que atenuam e/ou agravam a pena. Pena intermediária cominada ao réu em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes as causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pena definitiva cominada ao réu em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Do concurso material de crimes. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, pelo cúmulo material, fixo a pena em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 447 (quatrocentos e quarenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 13.Da dosimetria da pena do réu Giberto. Do crime de tráfico internacional de drogas. Do crime de tráfico internacional de drogas. Na primeira fase, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 1,4 toneladas (uma tonelada e quatrocentos quilos) de maconha, a pena-base comporta exasperação em dobro, consoante o entendimento acolhido por esta E. Corte. Pena-base fixada em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes da pena. Pena intermediária cominada ao réu em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na terceira fase, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante. Quanto ao benefício do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, é cabível a causa de redução da pena, aplicando o fator redutor da ordem de 1/2 (metade), em conformidade com o entendimento desta E. Corte aplicado para hipóteses semelhantes. Ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 14.Apelação da defesa de Igor a que se dá parcial provimento para reconhecer a redução em 1/2 (metade) da pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão e a redução do valor da pena de multa, redimensionando a pena pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes para 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; mantida a condenação do réu em concurso material de crimes, pela prática do artigo 311 do Código Penal em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, perfazendo a pena total de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 447 (quatrocentos e quarenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 15.Apelação da defesa de Franciely a que se dá parcial provimento para reduzir a pena do delito de tráfico internacional de drogas, redimensionando a pena cominada à ré para 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como para absolvê-la da prática do delito previsto no artigo 311 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 16.Apelação da defesa de Wender a que se dá parcial provimento para reconhecer a redução em 1/2 (metade) da pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes para 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; mantida a condenação do réu em concurso material de crimes, pela prática do artigo 311 do Código Penal em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, perfazendo a pena total de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 447 (quatrocentos e quarenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 17.Apelação da defesa de Gilberto a que se dá parcial provimento para reconhecer a redução em 1/2 (metade) da pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e o cumprimento da pena em regime menos gravoso, redimensionando a pena pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes para 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.