Posto isso, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 50126034920184036182. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000371-58.2025.4.03.6182 EMBARGANTE: HELIO GOMES DA SILVA, VERA LUCIA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EDU EDER DE CARVALHO - SP145050 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos opostos em face da execução fiscal nº 50126034920184036182. Os embargantes alegam, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, nulidade do auto de infração e decadência. Insurgem-se, ainda, contra a multa aplicada, sustentando seu caráter confiscatório. Compulsando os autos da execução fiscal, verifica-se que a coexecutada Vera Lúcia Silva de Carvalho foi intimada, em 14/03/2022, da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 153.071 (ID 245735396, p. 65 – EF), ocasião em que também foi cientificada do início do prazo para oposição de embargos à execução. No prazo legal, apresentou embargos à execução, autuados sob o nº 5008342-02.2022.4.03.6182, os quais foram regularmente processados e julgados, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado. Após o encerramento daquela demanda, o feito executivo prosseguiu com a realização de nova penhora, desta vez sobre o imóvel objeto da matrícula nº 80.728, também de propriedade da executada Vera Lúcia Silva de Carvalho. Em razão dessa constrição, foi igualmente intimado seu cônjuge, Hélio Gomes da Silva. Após o cumprimento do mandado de intimação, foram opostos os presentes embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, o executado poderá opor embargos à execução no praz opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da penhora. No caso dos autos, verifica-se que a embargante Vera Lúcia Silva de Carvalho já exerceu oportunamente o direito de oposição de embargos à execução, os quais foram processados sob o nº 5008342-02.2022.4.03.6182. Assim, tendo a embargante já exercido esse direito, operou-se a preclusão consumativa, não sendo admissível a propositura de novos embargos em razão de posterior reforço ou substituição da penhora, ressalvada a hipótese de discussão acerca de aspectos formais da nova constrição, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA O executado, após garantir a execução, tem trinta dias para interpor embargos, conforme determina o artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Em havendo a oposição de embargos à execução no prazo legal, ainda que tenha havido substituição, reforço ou nova penhora em face do mesmo executado, não lhe é facultado opor novos embargos à execução fiscal, em razão da preclusão consumativa que se opera quando da oposição dos primeiros embargos. Portanto, operada a preclusão consumativa, os posteriores embargos foram devidamente extintos sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas na apelação. Apelação não provida.(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001445-09.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) Quanto ao embargante Hélio Gomes da Silva, que opôs embargos aproveitando-se da penhora de bens em nome de seu cônjuge, Vera Lúcia Silva de Carvalho, embora não tenha figurado como embargante na ação anteriormente ajuizada, a conclusão também conduz à extinção dos presentes embargos. Isso porque a nova penhora realizada nos autos da execução fiscal não tem o condão de reabrir o prazo para oposição de embargos, salvo quando destinados exclusivamente à discussão de aspectos formais da nova constrição, hipótese que igualmente não se verifica. Assim, como os presentes embargos veiculam matérias relacionadas ao mérito da execução, e não à regularidade formal da nova penhora, mostram-se intempestivos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS 30 DIAS DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. (...) 5. Em caso de penhoras sucessivas, conta-se o prazo para interposição de embargos à execução da primeira constrição. Precedentes do STJ. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003296-06.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/04/2023, Intimação via sistema DATA: 22/04/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. "O prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgInt nos EDcl no AREsp 880.265/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 2. Em havendo reforço da penhora, os embargos serão cabíveis tão somente para impugnar os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade, como consignou o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1198682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). Dessa forma, em relação à embargante Vera Lúcia Silva de Carvalho, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa, enquanto, quanto ao embargante Hélio Gomes da Silva, os presentes embargos são intempestivos, impondo-se, em ambos os casos, a extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão Posto isso, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 50126034920184036182. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto
