Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Sustentam os réus que o acórdão embargado padece de omissão, contradição e obscuridade, não elucidou os elementos utilizados a demonstrar o dano ambiental, já que a constatação foi somente a “existência de impactos negativos”, de modo que o derramamento de óleo no mar não é o suficiente a evidenciar o dano ambiental. Por sua vez, o MPF aponta omissão no julgado, requerendo sejam os danos ambientais correspondentes ao valor integral pleiteado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado padece de omissão, contradição ou obscuridade. III. Razões de decidir 3. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 4.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 5. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 6. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 7. Está consignado na decisão embargada que não há evidências que o óleo derramado tenha sido absorvido completamente, considerando-se que em 24/09/2013 foi constatado que a embarcação continuava liberando óleo na superfície da água, sendo que ela foi resgatada somente dia 04/10/2013. 8. E ainda que tivesse, consta na decisão embargada que o derramamento de óleo no mar sempre ocasionará um dano ao meio ambiente, razão pela qual não se aplica o princípio da insignificância (AREsp n. 667.867/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 23/10/2018). 9. E sobre à insurgência do MPF, o valor da condenação tem amparo nas circunstâncias do caso, bem como nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo 10.Rejeitados os embargos declaratórios ___________________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024