Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, constritos via SISBAJUD, nos termos do artigo 833, X do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atento ao princípio da isonomia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, se aplica em qualquer tipo de conta bancária ou investimento de pessoas físicas. 4. A orientação é seguida no âmbito da 6ª Turma desta Corte Regional no que diz respeito a constrições realizadas sobre o patrimônio de pessoas físicas. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. 6. Tese de julgamento: são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos poupados ou depositados em qualquer tipo de conta bancária ou investimentos de pessoas físicas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, j. 03/05/2023, DJe de 05/05/2023, rel. Min. MOURA RIBEIRO; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, j. 17/04/2023, DJe de 20/04/2023, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, j. 17/04/2023, DJe de 20/04/2023, rel. Min. MARCO BUZZI; TRF-3, 6ª Turma, AI 5008103-85.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017989-40.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR.