Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DE PARCELAS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual a agravante postulava o recálculo liminar das prestações à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e a vedação de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A probabilidade do direito não está configurada, pois a pactuação livre de taxas em contratos bancários goza de presunção de legitimidade, e a mera alegação genérica de discrepância em relação à taxa média de mercado não é suficiente sem prévia dilação probatória sob o crivo do contraditório.
2. O perigo de dano também não está demonstrado, pois o comprometimento de renda decorre de obrigação contratual assumida pela própria agravante, não configurando dano injusto, iminente e irreparável apto a justificar intervenção judicial antes da manifestação da parte contrária.
3. A eventual inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito do credor, sendo incabível seu afastamento em caráter liminar quando a abusividade da dívida não está claramente demonstrada.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.