Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela interposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente todas as questões apontadas pela embargante. 4. É pacífico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que os valores relativos ao ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI (REsp 2.119.311/SC, REsp 2.143.866/SP e REsp 2.143.997/SP — Tema 1304). 5. No que se refere ao Tema 84 do STF, relativo à exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, este não se aplica ao presente caso. 6. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a presente controvérsia possui natureza infraconstitucional. 7. No que concerne aos artigos prequestionados: 146, III, 153, IV da CF e 46, II e § único, 47, II, 51 e 110 do CTN, não há como acolher a alegação de violação ou omissão aos mencionados preceitos legais, na medida em que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência predominante sobre a matéria. 8. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos do artigo 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida ou à desconstituição de fundamentos adotados no acórdão". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 146, III e 153, IV CPC, art. 1.022; CTN, arts. 46, II e § único, 47, II, 51 e 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2119311/SC, REsp 2143866/SP e REsp 2143997/SP (Tema 1304); STF, Tema 84. STF, RE 915828, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 21/08/2017, Publicação: 31/08/2017.