Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. DANO QUALIFICADO. SURSIS NÃO OFERTADO. APELAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 593, I E II E ART. 619 DO CPP. AGRAVO IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao art. 619 do CPC.
2. O Juízo de 1ª instância expressamente consignou que a prova produzida nos autos é suficiente à condenação do réu pela prática do crime de dano qualificado e somente considerou eventual cabimento da proposta de suspensão condicional do processo por ter aplicado, na hipótese, o princípio da consunção.
3. Entendendo a instância superior pela não incidência do referido princípio da absorção, nada obsta que prossiga no julgamento do feito.
4. Não houve supressão de instância, porquanto o recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, de modo que ao Tribunal é permitido apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, nos termos do art. 1.013, §1º do CPC c/c art. 3º do CPP. Precedentes.
5. A questão sob exame - absorção de um delito pelo outro - é anterior à possibilidade de suspensão condicional do processo, não havendo se falar em direito subjetivo ao oferecimento da benesse.
6. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena pleiteada, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos.