Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003246-74.2026.4.03.6114 AUTOR: VALDETE JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Em decisão de 26/06/2026 foi acolhida preliminar de coisa julgada quanto aos intervalos de 01/08/1990 a 04/09/1995 e 05/11/2007 a 30/11/2017 (extinção parcial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC), e determinada a emenda da inicial para esclarecer a alegada prova nova (evento 16, id. 590640401). A parte autora manifestou-se no evento 22, id. 592497920. Em 07/07/2026 foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e reiterada a exigência de cumprimento integral da emenda/retificação, com prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC) (evento 27, id. 592775956), sem atendimento pela parte autora até a presente data. O art. 321 do CPC estabelece que, não sanada a irregularidade no prazo assinado, o juiz indeferirá a petição inicial. A regra processual tem por fim pugnar pela observância dos mínimos formais e probatórios necessários ao regular exercício do direito de ação, evitando a indevida atividade instrutória sem a presença dos requisitos elementares. Decorrido o prazo concedido sem que a parte autora tenha regularizado de forma suficiente e inequívoca as omissões apontadas, impõe-se o indeferimento da petição inicial por inércia do autor em adimplir a diligência determinada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. SBCampo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal
