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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5006552-50.2025.8.21.0165

Publicação
DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ)
5006552-50.2025.8.21.0165
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA MARIA CANEPPELE em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) DECLARAR a inexistência e nulidade de qualquer relação jurídica associativa ou contratual entre a parte autora e o corréu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, bem como a inexigibilidade de todos os débitos correlatos; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIBUIÇÃO SINAB" (competências de setembro a novembro de 2023), totalizando o importe histórico dobrado de R$ 237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, observada a taxa SELIC nos termos da legislação superveniente aplicável;

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006552-50.2025.8.21.0165/RS AUTOR : SANDRA MARIA CANEPPELE ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA MARIA CANEPPELE em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) DECLARAR a inexistência e nulidade de qualquer relação jurídica associativa ou contratual entre a parte autora e o corréu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, bem como a inexigibilidade de todos os débitos correlatos; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIBUIÇÃO SINAB" (competências de setembro a novembro de 2023), totalizando o importe histórico dobrado de R$ 237,60 (duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, observada a taxa SELIC nos termos da legislação superveniente aplicável;