Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva tem natureza interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
2. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, p.u., do CPC/2015.
3. A interposição de apelação no lugar de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva sobre a via recursal adequada.
RECURSO NÃO CONHECIDO.