Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004252-31.2021.4.03.6102 AUTOR: JOAO BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOAO BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que pretende: a) o reconhecimento do tempo de serviço especial, e conversão em tempo comum, nos seguintes moldes: Período: 02/10/1981 a 30/07/1982. Empregador: Carpa - Cia Agropecuária Rio Pardo. Cargo: rurícola Período: 01/02/1983 a 12/08/1987. Empregador: Biosev Bioenergia S.a. Cargo: lavrador Período: 01/04/2002 a 31/10/2002. Empregador: Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me. Cargo: motorista de carreta Período: 10/05/2005 a 02/12/2005. Empregador: Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me. Cargo: motorista de carreta Período: 02/05/2006 a 01/12/2006. Empregador: Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me. Cargo: motorista de carreta Período: 09/05/2007 a 31/10/2007. Empregador: Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me. Cargo: motorista de carreta Período: 19/05/2008 a 30/11/2008. Empregador: Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me. Cargo: motorista de carreta Período: 02/05/2009 a 10/12/2009. Empregador: Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me. Cargo: motorista de carreta Período: 10/05/2010 a 09/11/2010. Empregador: Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me. Cargo: motorista de carreta Período: 15/12/2010 a 21/11/2011. Empregador: Loagui Transportes Ltda Me. Cargo: motorista de carreta Período: 18/03/2013 a 31/08/2018. Empregador: Loagui Transportes Ltda Me. Cargo: motorista de carreta Não há pedido de tutela de urgência no feito. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça (id. 242293819) e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação na qual requereu a improcedência dos pedidos (ID 261626128). O autor manifestou-se em réplica (ID 264594497), momento em que requereu a realização de prova oral e pericial, o que foi indeferido (id. 341580465). A decisão id. 361373628 determinou que fossem oficiadas as empresas Bioserv e Loagui Transportes Eireli Me para apresentação do PPP. A empresa Santa Elisa juntou os documentos id. 551714026/551714027, sobre os quais a parte autora se manifestou no id. 552299252 e a ré no id. 556783095. Determinou-se a remessa dos autos para julgamento e eventual execução na Rede de Apoio 4.0 – TRF3 (ID 584221534), sem oposição tempestiva das partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Justiça Gratuita O INSS impugna, em sua contestação, a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, afirmando que ela aufere renda mensal aproximada de R$ 4.135,00, valor superior à média nacional e suficiente para torná-la contribuinte do imposto de renda, afastando a condição de hipossuficiência econômica. Destaco, inicialmente, que o Código de Processo Civil, art. 99, §3, firma presunção relativa de veracidade sobre alegações de hipossuficiência econômica aduzidas exclusivamente por pessoa natural. Percebo, ainda, que a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, limitando-se, tão somente, a efetuar a tentativa de transferir o ônus da prova da hipossuficiência à parte autora. Como é cedido, no caso de instauração do incidente processual de impugnação à assistência judiciária gratuita, o ônus da prova é da parte impugnante, de modo que esta é quem deve demonstrar a possibilidade da parte impugnada de atender às despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da apelação civil nº 5008804-40.2012.404.7100, decidiu que, para concessão da assistência judiciária gratuita, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50. 2. Os elementos constantes nos autos, bem como o fato de o agravante perceber mensalmente quantia superior ao limite de isenção do IRPF, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade oriunda da declaração de hipossuficiência apresentada. 3. O novo Código de Processo Civil estabeleceu no art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o que vem ao encontro do entendimento antes exposto da Corte Especial deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento provido para conceder a assistência judiciária gratuita à parte agravante”. (TRF4, AG 5042823-90.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/03/2017). (gn.) Com efeito, entendo que o benefício deve ser mantido, porquanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de trazer aos autos elementos que pudessem evidenciar a capacidade econômica da parte autora em arcar com as custas processuais. Passo a análise do mérito propriamente dito. Tempo Especial A contagem diferenciada de períodos de trabalho sob condições especiais é garantida constitucionalmente (art. 201, §1º, da CF). O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser beneficiado ou prejudicado pela lei nova (Tema Repetitivo 694/STJ). Para o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais, jurisprudência do STJ definiu, com base na legislação vigente em cada período, os seguintes critérios para a comprovação: a) até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58, em sua redação original): é cabível o reconhecimento do exercício de atividade especial pelo enquadramento por categoria profissional ou pela exposição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, exceto para o ruído e calor/frio, casos em que já se exigia a mensuração por meio de laudo técnico; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (alteração promovida pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei nº 8.213/1991): é cabível o reconhecimento da especialidade pela exposição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvando novamente os casos de exposição a ruído ou ao calor/frio; c) a partir de 06/03/1997 (alteração promovida pela Lei nº 9.528/1997 no art. 58 da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) a partir de 01/01/2004 (art. 148 da IN n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do exercício de atividade sob condições especiais. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) A TNU, no julgamento do Tema 208, fixou as seguintes teses sobre validade do PPP como meio de prova: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (PREDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior, julgado em 21/06/2021) Habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos Tratando-se de períodos de atividade até 28/04/1995, ou seja, anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. Nesse sentido, a Súmula 49 da TNU: "Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente". Laudo técnico extemporâneo É admissível a utilização de laudo técnico extemporâneo, reputando que, à época em que prestado o serviço, o ambiente de trabalho tinha iguais ou piores condições de salubridade. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU dispõe que "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Equipamento de Proteção Individual - EPI Tratando-se de períodos de atividade até 02/12/1998, ou seja, anteriores à vigência da MP nº 1.729/1998, é irrelevante a utilização de EPI para a caracterização da nocividade. Nesse sentido, a Súmula 87 da TNU: "A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98". Em relação aos períodos posteriores, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 555), fixou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) A TNU, no julgamento do Tema 213, fixou as seguintes teses sobre os critérios de aferição da eficácia do EPI: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (TNU, PREDILEF 0004439-44.2010.40.3.6318/SP, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgamento em 19/06/2020 e 25/02/2021) Por fim, no caso específico do contribuinte individual, a TNU no julgamento do Tema 188 fixou a seguinte tese estabelecendo que, em regra, não é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho pela falta de utilização de EPI eficaz no período posterior a 03/12/1998, uma vez que é dele a responsabilidade pelo uso do EPI: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. (TNU, 5000075-62.2017.4.04.7128, rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, julg. 22/08/2019) Partindo dessas premissas, passo a analisar os períodos de tempo especial. a) Período: 02/10/1981 a 30/07/1982 Para comprovar o trabalho prestado para Carpa - Cia Agropecuária Rio Pardo (CNPJ: 49.151.772/0001-13 – id. 53770479 - Pág. 15), no período de 02/10/1981 a 30/07/1982, o autor acostou aos autos CTPS, em que consta indicado o cargo "rurícola" (ID 53770476 - Pág. 8). Provas: PPP de id. 53770476 - Pág. 68/69 – emitido pela Pedra Agroindustrial S/A – CNPJ: 71.307.687/0001-05. Observo que embora tenha sido emitido por empresa diversa, o PPP refere-se a diversos períodos trabalhados para a Carpa - Cia Agropecuária Rio Pardo. Destaco que em outro vínculo com a Carpa - Cia Agropecuária Rio Pardo (id. 53770476 - Pág. 10), consta nos documentos do INSS (id. 53770479 - Pág. 15) como vínculo com a Pedra Agroindustrial S/A, evidenciando que se tratam da mesma empresa: No caso em exame, o PPP descreve as seguintes atividades exercidas pelo requerente: “o empregado executou sua função de rurícola, em atividades manuais, corte de cana e carpa de cana”. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, a qualificação da atividade como especial pressupõe o enquadramento por categoria profissional nos anexos dos Decretos n.ºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Sob essa ótica, embora o código 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/1964 faça menção expressa aos trabalhadores na agropecuária, aquele que trabalhava efetivamente na lavoura canavieira deve ser equiparado a essa categoria. Isso ocorre porque o corte e o cultivo da cana-de-açúcar são direcionados à produção agrícola em escala industrial, submetendo o trabalhador a desgaste físico excessivo, jornadas expostas ao sol, contato direto com fuligem e exigência de alta produtividade sob condições antiergonômicas. Desse modo, a natureza penosa da função exercida na lavoura de cana-de-açúcar justifica o enquadramento protetivo pela insalubridade e penosidade da atividade laboral. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL . RURÍCOLA. TRABALHO NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE PENOSA. CABIMENTO . PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art . 201, § 1º, da Constituição Federal. - O INSS não impugnou a determinação da sentença de averbação, como tempo especial, dos períodos de 05/06/1991 a 26/11/1991, de 15/06/1992 a 30/11/1992, de 18/05/1993 a 29/10/1993, de 26/05/1994 a 11/10/1994, de 05/06/1995 a 12/11/1995, de 06/05/1996 a 12/12/1996 e de 19/03/1997 a 28/08/2019, restando incontroversos - Configurado o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar nos lapsos de 01/09/1988 a 20/12/1988, de 03/01/1989 a 09/03/1989 e de 27/06/1989 a 24/11/1989, cabível seu enquadramento como especial, ante a penosidade da função. Precedentes desta Corte - Presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (Precedente) - No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença - 10% sobre o valor da condenação, deve ser acrescida de 2% - Apelação do INSS não provida . (TRF-3 - ApCiv: 50515003920214039999, Relator.: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/02/2023) Ante o exposto, reconheço o caráter especial do período de 02/10/1981 a 30/07/1982, laborado para a empresa Carpa - Cia Agropecuária Rio Pardo. b) Período: e 01/02/1983 a 12/08/1987 Para comprovar o trabalho prestado para Cia Agrícola Sertãozinho – Fazenda Santa Elisa no período de 01/02/1983 a 12/08/1987, o autor acostou aos autos CTPS, em que consta o cargo "lavrador" (ID 53770476 - Pág. 8). Provas: PPP de id. 53770476 - Pág. 70/71 – emitido pela BIOSEV Bioenergia S.A – CNPJ 49.213.474/0118-26). Observo que embora tenha sido emitido por empresa diversa, o PPP refere-se a diversos períodos trabalhados para a Case – Comercial Agroindustrial Sertãozinho Ltda (CNPJ 45.343.883/0001-13 – documento id. 53770479 - Pág. 15), em todos esses vínculos consta que o local de trabalho é a Fazenda Santa Elisa e o PPP traz Unidade Santa Elisa, evidenciando que se tratam da mesma empresa. No caso em exame, o PPP descreve as seguintes atividades exercidas pelo requerente: ”Executar diversos serviços na lavoura, carpindo, plantando, cortando ou colhendo a produção, dispensando tratos culturais adequados a cada plantação, a fim de assegurar o desenvolvimento das culturas”. O PPP da empresa registra os campos de exposição a agentes nocivos como calor de 24,8° C e trazendo como técnica utilizada o IBUTG. As funções exercidas pela parte autora não se encontram elencadas nas hipóteses legais que autorizavam o enquadramento por categoria profissional, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial com base exclusivamente no cargo ocupado. Isto porque, o código 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/1964 faz menção expressa aos trabalhadores na agropecuária e não aqueles que trabalham na agricultura. Não há qualquer menção ao trabalho em canavial, que é entendido como penoso na jurisprudência. Sob o prisma da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, constata-se que o único elemento informado no PPP é o calor, e o valor informado (24,8° C) está abaixo do limite previsto para a época de 28º C, conforme código 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964. Ante o exposto, não reconheço o caráter especial do período de 01/02/1983 a 12/08/1987, laborado para a empresa Cia Agrícola Sertãozinho. c) Períodos: 01/04/2002 a 31/10/2002; 10/05/2005 a 02/12/2005; 02/05/2006 a 01/12/2006; 09/05/2007 a 31/10/2007; 19/05/2008 a 30/11/2008; 02/05/2009 a 10/12/2009; 10/05/2010 a 09/11/2010. Para comprovar o trabalho prestado para a Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me., nos períodos acima indicados, o autor acostou aos autos CTPS, em que consta o cargo "motorista de carreta" (ID 53770476 - Pág. 43/47). Provas: PPP de id. 345885732 - Pág. 1/3 e LTCAT de id. 345885732 - Pág. 4/11; No caso em exame, o PPP descreve as seguintes atividades exercidas pelo requerente nos lapsos temporais analisados: “Realiza o transporte de insumos, materiais dentro de um mesmo município ou até em viagens para outras localidades, fazer o transporte de objetos e documentos, solicitados previamente por seu dono ou responsável, fazer a manutenção do veículo, como verificação do nível de óleo, combustível, calibragem dos pneus e nível de água, trabalhando seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção do meio ambiente." O PPP aponta como riscos ambientais apenas o ruído, medido em 88,5 dB(A), constando como técnica utilizada NR 15 até 31/10/2002 e NHO 01 no período posterior. Acerca do método utilizado, deve ser observado o Tema Repetitivo 1.083 do STJ: Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Nesse sentido o LTCAT, que baseou o PPP segundo consta no campo “observações”, expressamente se refere ao método NHO-01 Fundacentro, motivo pelo qual reputo que foi atendida a exigência. Cumpre destacar que o PPP traz expressamente a informação de que não foi alterado o ambiente de trabalho. No que diz respeito aos limites de tolerância, deve ser observado o Tema 694 do STJ: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, no períodos compreendido entre 01/04/2002 a 31/10/2002 , o valor informado está abaixo ao limite aplicável de 90 dB(A). Nos períodos de 10/05/2005 a 02/12/2005; 02/05/2006 a 01/12/2006; 09/05/2007 a 31/10/2007; 19/05/2008 a 30/11/2008; 02/05/2009 a 10/12/2009; 10/05/2010 a 09/11/2010, o valor aferido 88,5 dB(A) é superior ao limite de 85 dB(A) vigente. Ante o exposto, não reconheço o caráter especial dos períodos de 01/04/2002 a 31/10/2002 e reconheço o caráter especial dos períodos de 10/05/2005 a 02/12/2005; 02/05/2006 a 01/12/2006; 09/05/2007 a 31/10/2007; 19/05/2008 a 30/11/2008; 02/05/2009 a 10/12/2009; 10/05/2010 a 09/11/2010, laborados para a empresa Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me. d) Períodos: 15/12/2010 a 21/11/2011; e 18/03/2013 a 31/08/2018. Para comprovar o trabalho prestado para a Loagui Transportes Ltda Me., nos períodos acima indicados, o autor acostou aos autos CTPS, em que consta o cargo "motorista" e “motorista de carreta” respectivamente (ID 53770476 - Pág. 47 e 59). Provas: PPP de id. 53770479 - Pág. 1/2 . No caso em exame, o PPP descreve as seguintes atividades exercidas pelo requerente nos lapsos temporais analisados: “executa serviços de motorista, dirige caminhão realizando serviços de transportes diversos”. O PPP aponta como riscos ambientais apenas o ruído, medido em 85 dB(A) constando como técnica utilizada “medição”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento apropriado e apto para comprovar a especialidade da atividade laboral e a quais agentes agressores o empregado foi exposto. Na hipótese de a parte entender que as informações constantes no documento estão incompletas ou não refletem a realidade do ambiente de trabalho, deve questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. O ônus da prova é da parte autora por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. No caso o valor aferido (85 DB) não é superior ao limite vigente para o período, e tampouco pode se presumir que ruído supera o limite de 85 dB(A) com NEN calculado conforme NHO-01, porquanto não há menção a utilização deste método. Ante o exposto, não reconheço o caráter especial dos períodos de 15/12/2010 a 21/11/2011; e 18/03/2013 a 31/08/2018, laborados para a empresa Loagui Transportes Ltda Me. Conversão do tempo especial em comum O STJ, no julgamento do Temas Repetitivos 422 e 423, fixou a seguinte tese: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. No mesmo sentido, a Súmula 55 da TNU dispõe que: "A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria". Os fatos de conversão encontram-se dispostos na tabela constante do art. 70 do Decreto 3.048/1999. Todavia, somente é possível a conversão do tempo especial em comum para o trabalho prestado até 13/11/2019, considerando a vedação expressa trazida pelo art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019. 2.3. Aposentadoria por tempo de contribuição Considerando o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pelo e o acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum, a parte autora não totalizou tempo de serviço/contribuição, até a DER suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), referentes aos períodos laborados: - 01/02/1983 a 12/08/1987– Empregador: Biosev Bioenergia S.A; - 01/04/2002 a 31/10/2002 - Empregador: Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me - 15/12/2010 a 21/11/2011; e 18/03/2013 a 31/08/2018 - Empregador Loagui Transportes Ltda Me. b) julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), c) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: c.1) reconhecer e averbar o exercício de atividade sob condições especiais, nos períodos de : - 02/10/1981 a 30/07/1982 – Empregador: Cia Agropecuária Rio Pardo; - 10/05/2005 a 02/12/2005; 02/05/2006 a 01/12/2006; 09/05/2007 a 31/10/2007; 19/05/2008 a 30/11/2008; 02/05/2009 a 10/12/2009; 10/05/2010 a 09/11/2010 - Empregador: Dandaro Transportes Rodoviários Ltda Me c.2 ) converter o exercício de atividade sob condições especiais em tempo comum, pelo fator multiplicador 1,40, nos períodos de: 02/10/1981 a 30/07/1982 ; 10/05/2005 a 02/12/2005; 02/05/2006 a 01/12/2006; 09/05/2007 a 31/10/2007; 19/05/2008 a 30/11/2008; 02/05/2009 a 10/12/2009; e 10/05/2010 a 09/11/2010 Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda a averbação de tempo especial, prazo de 30 (trinta) dias. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 5% do valor atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução em face da parte autora, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC/2015 , por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita Sem custas para o INSS (Lei 9289, art. 4, I). Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (art. 1010 do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, restituam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MARIANA FACCIO BALTAZAR RODRIGUES Juíza Federal Substituta
