Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5002216-18.2024.4.03.6326

Juiz(a): Luciana Jaco Braga
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ): 5002216-18.2024.4.03.6326

Ementa

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. 2. VULNERABILIDADE COMPROVADA EM PERÍODO PRETÉRITO. 3. RENDA PER CAPITA QUE NÃO SUPERA ½ SALÁRIO-MÍNIMO APENAS NO PERÍODO ENTRE A DER E A COMPETÊNCIA DE AGOSTO DE 2023. DIREITO AOS ATRASADOS DESDE A DER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.