Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso, I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001431-43.2026.4.03.6340 AUTOR: JULIO CEZAR DE PAULA CASTILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas em montante superior ao teto máximo do salário-de-contribuição em razão da concomitância de múltiplos vínculos empregatícios. Decido. A parte autora afirma ser desnecessário o prévio requerimento administrativo de repetição de indébito tributário. A questão central a ser enfrentada, de natureza eminentemente processual e de ordem pública, diz respeito à existência de interesse de agir da parte autora, especificamente sob o ângulo da necessidade, elemento que integra o trinômio clássico das condições da ação ao lado da utilidade e da adequação. O interesse de agir se configura quando a parte não dispõe de outro meio senão a via judicial para satisfazer sua pretensão, ou quando a resistência do devedor torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Ausente essa necessidade, por não ter a parte, ainda, demonstrado que levou sua pretensão ao conhecimento da Administração Pública e que esta foi resistida ou negada, falta-lhe uma das condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na espécie, a parte autora postula a restituição de contribuições previdenciárias que foram recolhidas acima do teto máximo do salário-de-contribuição. Trata-se de pretensão que pressupõe, em última análise, o reconhecimento pela Administração Tributária Federal de que houve recolhimento a maior e a consequente repetição do indébito. Ocorre que a Receita Federal do Brasil disponibiliza canais e procedimentos administrativos específicos para o processamento de pedidos de restituição, compensação e reembolso de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas — notadamente por meio do sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e do formulário PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), disciplinados pela Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 e normas subsequentes. Esses mecanismos foram criados exatamente para viabilizar, com celeridade e eficiência, a restituição administrativa de valores recolhidos a maior, dispensando, em muitos casos, a necessidade de acionamento do Poder Judiciário. A parte autora, contudo, não demonstrou ter previamente formulado requerimento administrativo perante a Receita Federal, tampouco que tenha obtido resposta denegatória ou que o silêncio administrativo haja configurado indeferimento tácito. Sem a demonstração de que a Administração recusou, expressa ou tacitamente, o pleito de restituição, não há lide configurada, e a tutela jurisdicional, neste momento, seria prematura e desnecessária. Afinal, pode ser que a Receita Federal, se provocada, simplesmente reconheça o direito pleiteado e proceda à restituição administrativamente, tornando o processo judicial de todo desnecessário. A extinção ora decretada, por ausência de interesse de agir, não implica julgamento do mérito e não forma coisa julgada material. Assim, a parte autora poderá, querendo, formular o requerimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil (via e-CAC/PER-DCOMP) e, em caso de indeferimento expresso ou de silêncio administrativo superior ao prazo legal, renovar a demanda judicial, instruindo a petição inicial com a comprovação da resistência administrativa, oportunidade em que estará configurado o interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso, I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).
