Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão posta por DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS e face de BANCO AGIBANK S.A, para revisar os contratos firmados entre as partes nos seguintes termos: a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado: 1. Contrato de empréstimo bancário nº ******0564, à taxa de 5,94% ao mês e 99,89% a ano; 2. Contrato de empréstimo bancário nº ******9750, à taxa de 5,61% ao mês e 92,61% ao ano; 3. Contrato de empréstimo bancário nº ******5312 à taxa de 5,18% ao mês e 83,40% ao ano; 4. Contrato de empréstimo bancário nº ******8450 à taxa de 5,27% ao mês e 85,30% ao ano; 5. Contrato de empréstimo bancário nº ******4850 à taxa de 5,19% ao mês e 83,60% ao ano; 6. Contrato de empréstimo bancário nº ******5087 à taxa de 5,32% ao mês e 86,28% ao ano; b) Descaracterizar a mora; c) Autorizar a repetição de indébito simples, com a compensação dos valores pagos à maior nas parcelas ainda não adimplidas, se for o caso, e com a devolução dos valores excedentes. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso/prejuízo, considerando a necessidade de evitar perdas inflacionárias; e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, nos termos da Resolução nº 5.171 do Conselho Monetário Nacional. As demais cláusulas permanecem inalteradas.