Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Mandado de Segurança Cível 5110613-90.2024.4.02.5101

Vara / juízo: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Publicação: DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ): 5110613-90.2024.4.02.5101

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110613-90.2024.4.02.5101/RJ

IMPETRANTE : BERNARDO JOSE DA VEIGA FERREIRA

ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)

SENTENÇA

CONCLUSÃO Em assim sendo, por todo o exposto e, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente decisum, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, por restar comprovado o direito líquido e certo do Impetrante, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e no enunciado das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas para preparo, por serem as partes isentas. Intime-se, pessoalmente a parte impetrada e a pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110613-90.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BERNARDO JOSE DA VEIGA FERREIRA ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) SENTENÇA CONCLUSÃO Em assim sendo, por todo o exposto e, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente decisum, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, por restar comprovado o direito líquido e certo do Impetrante, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e no enunciado das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sem custas para preparo, por serem as partes isentas. Intime-se, pessoalmente a parte impetrada e a pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009, assim como da tutela deferida, nos termos do enunciado da súmula 410 do C. STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do parágrafo 1º. do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.