Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender obrigações contratuais e abster negativação em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, alegadamente por inadimplemento do vendedor.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O juízo a quo, mais próximo da realidade dos autos, detém melhores condições para avaliar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), e não observou probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da liminar.
4. Não há direito potestativo à desistência do contrato, pois, com a formalização do financiamento e registro no RGI, a propriedade resolúvel é transferida ao credor fiduciário, conforme o art. 22 da Lei nº 9.514/1997.
5. As disposições da Lei nº 13.786/2018 não são aplicáveis, uma vez que o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 se refere a contratos celebrados exclusivamente com o incorporador, excluindo aqueles com financiamento imobiliário e garantia fiduciária.
6. A decisão agravada deve ser mantida, pois a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório é incompatível com a concessão de medidas liminares, e a reforma em agravo de instrumento só se justifica em casos excepcionais, o que não ocorreu.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para suspender obrigações contratuais em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, sob alegação de inadimplemento do vendedor, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, sendo insuficiente a mera alegação em sede de cognição sumária, e não afasta a aplicação do rito da Lei n.º 9.514/1997."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26 e 27; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG n.º 164742, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 02.12.2008; TRF2, AG n.º 135487, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 07.06.2005; TRF2, AG 146766, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, j. 03.02.2009; TRF2, Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, j. 14.02.2011; TRF2, Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, j. 01.02.2011.