Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no art. 546, caput, do diploma processual vigente, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a extinção da obrigação referente ao cheque nº 900033, agência nº 0511, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), e excluir o nome da autora do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo. Condeno a ré Neusa Salete Tessaro Poletto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o baixo valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publicada a sentença e intimadas as partes. Havendo apelação, cumpra-se na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da requerida Neusa Salete Tessaro Poletto, observando-se os dados bancários informados no evento 78, PEDEXPALV3. Após, baixem-se. Diligências legais.