Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. IPI. CREDITAMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. TEMA REPETITIVO Nº 1.247 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação para adequar o julgamento ao Tema Repetitivo nº 1.247 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legitimidade da manutenção e compensação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos imunes e anulando os débitos fiscais constituídos. A embargante sustenta omissões quanto à distinção entre produtos classificados como "NT" e produtos imunes, à necessidade de comprovação da natureza dos insumos, ao exame de dispositivos constitucionais relativos à não cumulatividade e à legalidade tributária e ao prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão ao aplicar o Tema Repetitivo nº 1.247 do STJ ao caso concreto; (ii) estabelecer se seria necessária nova análise acerca da natureza dos produtos e da utilização dos insumos no juízo de retratação; (iii) determinar se houve omissão quanto aos fundamentos constitucionais invocados pela Fazenda Nacional; e (iv) verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento ou apenas para fins de integração e prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado observa a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.247 e promove adequadamente a retratação prevista no art. 1.030, II, do CPC, em cumprimento ao dever de observância dos precedentes obrigatórios estabelecido pelo art. 927 do Código de Processo Civil.
O quadro fático consolidado pelas instâncias ordinárias demonstra que os insumos tributados pelo IPI foram utilizados na industrialização de produtos protegidos pela imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, revelando identidade material entre a hipótese dos autos e o precedente repetitivo.
O juízo de retratação destina-se exclusivamente à adequação jurídica do acórdão ao precedente vinculante, não comportando reabertura da instrução probatória nem novo exame da destinação dos insumos já definitivamente reconhecida pelas instâncias ordinárias.
O acórdão embargado não incorre em omissão quanto à distinção entre produtos classificados como "NT" e produtos imunes, pois fundamenta expressamente a aplicação do Tema nº 1.247 na constatação de que os produtos industrializados pela contribuinte são alcançados por imunidade constitucional.
Não há omissão quanto aos fundamentos constitucionais invocados pela embargante, uma vez que a decisão limita-se ao cumprimento de precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária a rediscussão de fundamentos jurídicos superados pela tese vinculante.
Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido efetivamente apreciada no acórdão, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
A aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, em juízo de retratação, não exige rediscussão das premissas fáticas definitivamente estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
Não há omissão quando o acórdão demonstra a aderência entre o caso concreto e o precedente vinculante aplicado.
O juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC limita-se à adequação jurídica do julgado ao precedente obrigatório, sem reabertura da instrução probatória.
Embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscussão do mérito ou manifestação de inconformismo da parte vencida.
O prequestionamento resta satisfeito quando a matéria jurídica é efetivamente enfrentada no acórdão, independentemente da referência expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, V, 927, 1.022 e 1.030, II; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Constituição Federal, art. 155, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.247; TRF2, AC nº 201351010133530, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, DJe 10.05.2017; TRF2, AC nº 05134321120104025101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, DJe 06.03.2017; STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36.