Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por inovação recursal e deserção, sem deliberar sobre a fixação de honorários advocatícios recursais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão embargada não conheceu do recurso de apelação, mas deixou de deliberar sobre a fixação de honorários recursais, configurando omissão sanável por embargos de declaração.
2. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao tribunal o arbitramento de honorários recursais para remunerar o trabalho adicional do patrono em grau recursal, inclusive nas hipóteses de não conhecimento do recurso, conforme o Tema 1.059 do STJ.
3. A apresentação de contrarrazões pela instituição financeira demonstra a atuação profissional exigida pela norma processual, justificando a majoração dos honorários.
4. A exigibilidade dos honorários recursais fixados permanece suspensa em relação à embargada, beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
Embargos de declaração acolhidos.